Decreto 4.512 de 12 de dezembro de 2002

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 9º, § 1º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, combinado com o art. 18 da Lei nº 10.266, de 24 de julho de 2001, DECRETA:

Brasília, 12 de dezembro de 2002; 181º da Independência e 114º da República.

Art. 1º

Os Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, XIII e XIV do Decreto nº 4.120, de 7 de fevereiro de 2002 , na sua redação atual, passam a ser os constantes dos Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX deste Decreto, respectivamente.

Art. 2º

Os Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Fazenda poderão, no âmbito de suas competências, ampliar os limites de que tratam os Anexos referidos nos arts. 1º e 5º do Decreto nº 4.120, de 2002, desde que não comprometam a obtenção da meta de resultado primário estabelecida para o corrente exercício e a ampliação não ultrapasse:

I

R$ 206.510.000,00 (duzentos e seis milhões, quinhentos e dez mil reais), no caso dos Anexos I, II e III deste Decreto; e

II

- . (Revogado pelo Decreto nº 4.546, de 26.12.2002)

Art. 3º

A demonstração da compatibilidade entre os limites de movimentação e empenho e de pagamento e o cumprimento da meta de superávit primário estabelecida na Lei nº 10.266, de 24 de julho de 2001 , de que trata o Anexo XII do Decreto nº 4.120, de 2002 , consta do Anexo X deste Decreto , em substituição ao Anexo X do Decreto nº 4.470, de 13 de novembro de 2002 .

Art. 5º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º

Revoga-se o art. 2º do Decreto nº 4.470, de 13 de novembro de 2002.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Everardo de Almeida Maciel Guilherme Gomes Dias

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.12.2002(Edição extra)