Artigo 6º do Decreto nº 4.512 de 12 de dezembro de 2002
Altera os Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, XII, XIII e XIV do Decreto nº 4.120, de 7 de fevereiro de 2002, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 6º
Revoga-se o art. 2º do Decreto nº 4.470, de 13 de novembro de 2002.