Decreto 44.902 de 27 de Novembro de 1958

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, Decreta:

Rio de Janeiro, em 27 de novembro de 1958; 137º da Independência e 70º da República.