<del> Fica retificado o Decreto número 35.246, de 24 de março de 1954, para o fim de incluir-se na Tabela Numérica Especial de Extranumerário-mensalista do Parque de Aeronáutica dos Afonsos, uma função de referência 21 na Série Funcional de Serralheiro, correspondente à função de extranumerário-diarista ocupado por Severiano Ferreira Soares, dispensado em 25 de março de 1947, e que teve, agora, decretada a nulidade da dispensa pelo Juiz de Direito da Segunda Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, em sentença passada em julgado.</del>

<del> Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.</del>

Decreto 44.500 de 24 de Setembro de 1958

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição, Decreta:

Art. 1º

Art. 2º