Artigo 1º do Decreto nº 44.500 de 24 de Setembro de 1958

Fica retificado o Decreto número 35.246, de 24 de março de 1954, para o fim de incluir-se na Tabela Numérica Especial de Extranumerário-mensalista do Parque de Aeronáutica dos Afonsos, uma função de referência 21 na Série Funcional de Serralheiro, correspondente à função de extranumerário-diarista ocupado por Severiano Ferreira Soares, dispensado em 25 de março de 1947, e que teve, agora, decretada a nulidade da dispensa pelo Juiz de Direito da Segunda Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, em sentença passada em julgado.