 O art. 8º do Decreto nº 2.771, de 8 de setembro de 1998 , passa a vigorar com a seguinte redação:
 "Art. 8º Ao Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça compete decidir sobre os requerimentos de prorrogação do registro provisório e sua transformação em registro permanente." (NR)

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Revoga-se o art. 1º do Decreto nº 3.572, de 22 de agosto de 2000 .

Decreto 4.400 de 1º de Outubro de 2002

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 9.675, de 29 de junho de 1998, DECRETA:

Art. 1º

Art. 2º

Art. 3º