<del> Fica autorizado o Tesouro Nacional a prestar fiança ao Banco do Brasil S.A., do financiamento de quinhentos milhões de cruzeiros (Cr$500.000.000,00) a ser concedido por êste à Superintendência do Plano de Valorização Econômica da Amazônia correndo a respectiva amortização por conta da receita do Fundo de Valorização nos exercícios futuros.</del>

<del> Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.</del>

Decreto 43.900 de 13 de Junho de 1958

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe conferem os arts. 87, inciso I, da Constituição, e 15, da Lei nº 1.806, de 6 de janeiro de 1953, Decreta:

Art. 1º

Art. 2º