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Decreto 4369 de 11/9/2002

Altera os Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, XII, XIII e XIV do Decreto nº 4.120, de 7 de fevereiro de 2002, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 9º, § 1º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, combinado com o art. 18 da Lei nº 10.266, de 24 de julho de 2001, DECRETA:
Brasília, 11 de setembro de 2002; 181º da Independência e 114º da República.

Art. 1º

Os Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, XIII e XIV do Decreto nº 4.120, de 7 de fevereiro de 2002 , passam a ser os constantes dos Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX deste Decreto, respectivamente.

Art. 2º

O § 1 o do art. 1º do Decreto 4.120, de 2002 , passa a vigorar acrescido do seguinte inciso: "XV - destinadas às despesas constantes da Programação da Unidade Orçamentária 25207 - Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO." (NR)

Art. 3º

A demonstração da compatibilidade entre os limites de movimentação e empenho e de pagamentos e o cumprimento da meta de superávit primário estabelecida na Lei nº 10.266, de 24 de julho de 2001 , de que trata o Anexo XII do Decreto nº 4.120, de 2002 , consta do Anexo X deste Decreto, em substituição ao Anexo XI do Decreto nº 4.309, de 22 de julho de 2002.

Art. 4º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º

Revogam-se os Decretos nºs 4.231, de 14 de maio de 2002 , e 4.265, de 11 de junho de 2002.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Amaury Guilherme Bier Guilherme Gomes Dias