Artigo 5º do Decreto nº 4.369 de 11 de Setembro de 2002
Altera os Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, XII, XIII e XIV do Decreto nº 4.120, de 7 de fevereiro de 2002, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
Revogam-se os Decretos nºs 4.231, de 14 de maio de 2002 , e 4.265, de 11 de junho de 2002.