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Artigo 2º do Decreto nº 4.369 de 11 de Setembro de 2002

Altera os Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, XII, XIII e XIV do Decreto nº 4.120, de 7 de fevereiro de 2002, e dá outras providências.

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Art. 2º

O § 1 o do art. 1º do Decreto 4.120, de 2002 , passa a vigorar acrescido do seguinte inciso: "XV - destinadas às despesas constantes da Programação da Unidade Orçamentária 25207 - Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO." (NR)

Art. 2º do Decreto 4.369 /2002