JurisHand Logo
|
Legislação
  • ConteúdosConteúdos
  1. Decreto 4.335 de 14 de Agosto de 2002

Coração para favoritarDecreto 4.335 de 14 de Agosto de 2002

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, DECRETA:

Brasília, 14 de agosto de 2002; 181º da Independência e 114º da República.



FERNANDO HENRIQUE CARDOSO José Carlos Carvalho

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 15.8.2002