Artigo 1º do Decreto nº 42.488 de 18 de Outubro de 1957
Estende a Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil o disposto no decreto nº 37.804, de 26 de agôsto de 1955.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
São extensivos a Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil, nos têrmos dos artigos 13 e 14 da Lei nº 2.874, de 19 de setembro de 1956, as isenções tributárias asseguradas a Petrobrás, pelo decreto nº 37.804, de 26 de agôsto de 1955, com fundamento nos artigos 22 e 23 da Lei nº 2.004, de 3 de outubro de 1953.