Decreto nº 42.229 de 5 de Setembro de 1957

REGULAMENTO PARA O CENTRO DE MUNIÇÃO DA MARINHA

Art. 1º O Centro de Munição da Marinha (CMM) é o estabelecimento naval que tem por finalidade:

a) a distribuição de munição;

b) a manutenção de munição;

c) a execução dos serviços industriais de manipulação, carregamento e recuperação de munição.

§ 1º Ao CMM cabe também prestar assistência técnica aos Depósitos e Paióis de Munição situados nos estabelecimentos da MB.

§ 2º O CMM realizará seus trabalhos de acôrdo com os programas estabelecidos pela DA

Art. 2º O CMM está:

a) sob o Contrôle de Administração da DA;

b) sob o Comando Militar e Contrôle de Coordenação do Comandante do 1º Distrito Naval.

Art. 3º O CMM, sob a direção do Diretor, compreende quatro Departamentos, a saber:

a) Departamento Industrial;

b) Departamento de Munição;

c) Departamento de Administração;

d) Departamento de Intendência.

§ 1º O CMM dispõe ainda de uma Secretaria, diretamente subordinada ao Diretor.

§ 2º Os Departamentos e a Secretaria terão sua constituição prevista no Regimento Interno.

Art. 4º O pessoal do CMM é o seguinte:

a) um Diretor Capitão-de-mar-e-Guerra do Corpo de Armada ou do Corpo de Engenheiros e Técnicos Navais;

b) um Chefe do Departamento Industrial, Capitão-de-Fragata do Corpo de Engenheiros e Técnicos Navais;

c) um Chefe do Departamento de Munição, Capitão-de-Fragata dora outros estabelecimentos navais como para entidades extra-Marinha.

§ 2º O CAM realizará seus trabalhos de acôrdo com os programas estabelecidos pela DA.

Art. 2º O CAM está:

a) sob o Contrôle de Administração da DA;

b) sob o Comando Militar e Contrôle de Coordenação do Comando do 1º Distrito Naval.

Art. 3º O CAM, sob a direção de um Diretor, auxiliado por uma secretaria, compreende quatro Departamentos, a saber:

a) Departamento Industrial;

b) Departamento de Armamento;

c) Departamento de Administração; e

d) Departamento de Intendência.

Parágrafo único: A Escola Técnica Profissional "Almirante Ferraz" será subordinada ao Departamento de Administração e suas atividades serão reguladas no Regime Interno.

Art. 4º Os Departamentos e a Secretaria terão sua constituição prevista no Regime Interno.

Art. 5º O pessoal do CAM é o seguinte:

a) um Diretor, Capitão de Mar e Guerra do Corpo da Armada ou do Corpo de Engenheiros e Técnicos Navais;

b) um Chefe do Departamento Industrial, Capitão de Fragata do Corpo de Engenheiros e Técnicos Navais;

c) um Chefe do Departamento de Armamento, Capitão de Fragata do Corpo de Engenheiros e Técnicos Navais;

d) um Chefe do Departamento de Administração, Capitão de Fragata do Corpo da Armada;

e) um Chefe do Departamento de Intendência, Capitão de Fragata do Corpo de Intendentes da Marinha;

f) tantos oficiais dos diversos corpos e quadros da Armada quantos forem necessários ao serviço de conformidade com o que fôr estabelecido no Regime Interno;

g) tantas praças do C.P.S.A e do C.P.S.C.F.N. quantas forem necessárias ao serviço, de conformidade com o que fôr estabelecido no Regulamento Interno;

h) servidores civis constantes da lotação aprovada e extranumeràrios ou pessoal contratado , admitidos na forma da legislação em vigor

Art. 6º A nomeação do Diretor é feita por decreto do Presidente da República, as designações dos chefes dos Departamentos são feitas por portaria do Ministro da Marinha; as designações dos demais oficiais são feitas pela Diretoria do Pessoal da Marinha para a DA. o pessoal civil é nomeado de acôrdo com a legislação em vigor.

Art. 7º O CAM deve apresentar, anualmente, junto com as propostas correspondentes de alteração da lotação do pessoal civil para atender aos programas que lhe forem determinados.

Art. 8º Ficam sob a jurisdição do CAM tôda a área atualmente por êle ocupada desde a orla marítima compreendida entre o Estaleiro Lino S/A e o terreno da Prefeitura Municipal de Niterói; a área terrestre entre o portão denominado "Toque toque" (Ponta da Areia), morro da Armação e portão frontal da Rua Barão de Jaceguay, com tôdas as residências e edificações; a Ilha do paiol e demais instalações necessárias aos serviços.

Parágrafo único: Excetuam-se as áreas de uso exclusivo da FTM e da Campanha Brasileira de Energia Elétrica de Niterói ,localizadas no recinto do CAM.

Art. 9º O CAM apresentará, em época própria a proposta para o seu orçamento anual dos pedidos de suplementação de verba necessários à execução dos serviços que lhe forem programados, bem como à manutenção e ao aperfeiçoamento dos seus meios de produção.

Art. 10 Êste Regulamento será complementado por um Regulamento Interno e uma Organização Interna Administrativa, aprovados de acôrdo com as normas em vigor.

Art. 11 Os serviços a cargo do CAM terão caráter industrial, ficando sujeitos a horários e regime adequados.

Art. 12 Os serviços de reparos de direção de tiro e de instalação de material de armamento nos navios em construção, até determinação em contrário, continuarão atribuídos á FAM.

Art. 13 O Diretor do CAM submeterá á consideração do Diretor Geral do Armamento da Marinha, decorrido o prazo de cento e vinte (120) dias, a contar da data da publicação dêste Regulamento Interno do CAM.

Art. 14 Êste Regulamento só poderá ser revisto decorrido o prazo de vinte e quatro (24)meses a contar da data de sua publicação.

Art. 15O Diretor do CAM baixará os atos que julgar necessários à adaptação das disposições contidas no presente Regulamento.

Rio de Janeiro, em 5 de setembro de 1957;

ANTONIO ALVES CÂMARA JÚNIOR

Almirante R. RM

Ministro da Marinha