home
Busca

Encontrar artigo

Busca

Selecione o artigo desejado

Decreto 421 de 24/5/1890

Concede isenção do imposto predial aos predios pertencentes á Irmandade da Santa Cruz dos Militares.
O Marechal Manoel Deodoro da Fonseca, Chefe do Governo Provisorio da Republica dos Estados Unidos do Brazil, constituido pelo Exercito e Armada, em nome da Nação: Considerando que a Irmandade da Santa Cruz dos Militares tem por fim proteger e amparar as viuvas e orphãos dos militares; Considerando que assim constitue-se ella um verdadeiro auxiliar do Governo da Republica no empenho de favorecer a esses dignos servidores do Estado; Considerando que em todos os tempos teem sido concedidas isenções de impostos a corporações e instituições cujos fins são de utilidade publica; Decreta:
Sala das sessões do Governo Provisorio, 24 de maio de 1890, 2º da Republica.

Art. 1º

Fica a Irmandade da Santa Cruz dos Militares isenta do imposto predial integral de todos os predios que possuir ou vier a adquirir, remittida a divida dessa origem actualmente existente.

Art. 2º

Ficam revogadas as disposições em contrario.

Manoel Deodoro da Fonseca. Ruy Barbosa.