É acrescida ao Decreto nº 30.955, de 7 de junho de 1952 , para efeito do disposto nos arts. 24, letra e , e 29, letra I , Lei nº 1.316, de 20 de janeiro de 1951, função de direção ou de natureza técnica na Companhia de Eletricidade de Manaus, quando exercida por oficiais de qualquer das três Fôrças Armadas.

O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Decreto 42.032 de 13 de Agosto de 1957

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição, e tendo em vista a Lei nº 1.316, de 20 de janeiro de 1951, decreta:

Art. 1º

Art. 2º