Artigo 6º do Decreto nº 4.105 de 22 de Fevereiro de 1868

Deliberada a concessão, proceder - se - ha á medição e avaliação dos terrenos accrescidos ou da área, que tiverem de occupar os aterros e obras, correndo as despezas por conta dos pretendentes, e devendo attender-se na avaliação, a favor dos que as houverem feito ou emprehenderem, ás bemfeitorias e aos aterros e obras, que tenhão dado ou derem maior valor aos terrenos, a fim de se marcar o fôro nos termos da Legislação em vigor.