Decreto nº 4.103 de 24 de Janeiro de 2002
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Fixa o valor mínimo anual por aluno de que trata o art. 6º, § 1º, da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, para o exercício de 2002.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 6º, § 1º da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 24 de janeiro de 2002; 181º da Independência e 114 º da República.
Art. 1º
Fica fixado em R$ 418,00 (quatrocentos e dezoito reais), para o exercício de 2002, o valor mínimo de que trata o art. 6º, § 1º, da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996.
Parágrafo único
Em função do disposto no caput , fica fixado em R$ 438,90 (quatrocentos e trinta e oito reais e noventa centavos) o valor mínimo garantido pela União para os alunos referidos no inciso II do art. 2º do Decreto nº 3.326, de 31 de dezembro de 1999.
Art. 2º
Eventual acréscimo da despesa prevista para o exercício de 2002 com complementação, pela União, ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF, decorrente de frustração das receitas que compõem o Fundo, será compensado com redução do mesmo valor nos limites de movimentação e empenho e de pagamentos que vierem a ser fixados para o Ministério da Educação.
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Pedro Malan Luciano Olivia Patrício Martus Tavares
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. 25.1.2002