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Decreto 40.790 de 22 de Janeiro de 1957
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição , Decreta:
Rio de Janeiro, em 22 de janeiro de 1957; 136º da Independência e 69º da República.
Art. 1º
Parágrafo único
Art. 2º
Art. 3º
Juscelino Kubitschek Mário Meneghetti Clóvis Salgado
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 24.1.1957