Decreto nº 4.047 de 10 de dezembro de 2001
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Define o direito a classe de passagem aérea, em viagens no território nacional, para as autoridades que menciona.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 10 de dezembro de 2001; 180º da Independência e 113º da República.
O disposto no inciso II do art. 27 do Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, é extensível aos titulares de cargos de Ministro de Estado e de Natureza Especial, quando em viagens no território nacional.
A norma a que se refere o caput poderá ser aplicada aos servidores que acompanharem as respectivas autoridades, quando por elas autorizados.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Martus Tavares Pedro Parente
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. 11.12.2001