Artigo 1º, Parágrafo Único do Decreto nº 4.047 de 10 de dezembro de 2001
Define o direito a classe de passagem aérea, em viagens no território nacional, para as autoridades que menciona.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
O disposto no inciso II do art. 27 do Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, é extensível aos titulares de cargos de Ministro de Estado e de Natureza Especial, quando em viagens no território nacional.
Parágrafo único
A norma a que se refere o caput poderá ser aplicada aos servidores que acompanharem as respectivas autoridades, quando por elas autorizados.