Artigo 2º do Decreto nº 4.047 de 10 de dezembro de 2001
Define o direito a classe de passagem aérea, em viagens no território nacional, para as autoridades que menciona.
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Define o direito a classe de passagem aérea, em viagens no território nacional, para as autoridades que menciona.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.