Art. 1º
O Conselho de Saúde Suplementar - CONSU, criado pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 24 de agosto de 2001 , será composto pelos seguintes Ministros de Estado:
Encontrar artigo
Selecione o artigo desejado
Art. 1º
O Conselho de Saúde Suplementar - CONSU, criado pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 24 de agosto de 2001 , será composto pelos seguintes Ministros de Estado:
I
da Justiça, que o presidirá;
II
da Saúde;
III
da Fazenda; e
IV
do Planejamento, Orçamento e Gestão.
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.