Artigo 3º do Decreto nº 40.395 de 21 de Novembro de 1956

Sempre e à medida que, em relação a cada depósito, se fôr verificando a extinção dos contratos respectivos, os depositários farão o recolhimento observadas as formalidades prescritas nêste Regulamento, dentro de 30 dias contados da data da extinção.