Compete ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão mandar processar a folha de pagamento dos servidores da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, após liberação de recursos para o respectivo pagamento, mediante expressa autorização do Presidente da República.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Revogam-se os Decretos nºs 3.962, de 10 de outubro de 2001 , e 3.999, de 5 de novembro de 2001.

Decreto 4.010 de 12 de Novembro de 2001

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA:

Art. 1º

Art. 2º

Art. 3º