Decreto nº 3.957 de 8 de Outubro de 2001

Presidência da República Secretaria Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera os Anexos I, III, IV, V e VII do Decreto nº 3.746, de 6 de fevereiro de 2001, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, DECRETA:

Brasília, 8 de outubro de 2001; 180º da Independência e 113º da República.

Art. 1º

Os limites de movimentação e empenho e pagamentos de que tratam os Anexos I, III, IV, V e VII do Decreto nº 3.746, de 6 de fevereiro de 2001, na sua redação atual, ficam alterados na forma dos Anexos I, II, III, IV e V deste Decreto, respectivamente.

Art. 2º

Os Anexos IV, V, VI e VII do Decreto 3.746, de 2001, passam a ser os constantes dos Anexos VI, VII, VIII e IX deste Decreto.

Art. 3º

O valor da ampliação de que trata o inciso I do art. 4º do Decreto nº 3.746, de 2001, observado o disposto no art. 1º do Decreto nº 3.920, de 17 de setembro de 2001, fica absorvido pelas alterações de que trata o art. 1º deste Decreto.

Art. 4º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Pedro Malan Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. 9.10.2001

Anexo

Texto

ANEXO I ACRÉSCIMOS AOS LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO (ANEXO I DO DECRETO Nº 3.746, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, E SUAS ALTERAÇÕES) ACRÉSCIMO R$ Mil ÓRGÃO E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS ATIVIDADES + OPER. ESPECIAIS PROJETOS TOTAL 20101 GAB. DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA 20.000 m 20.000 20117 SECRETARIA ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO m 26.000 26.000 22000 MIN. DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO m 21.700 21.700 25000 MIN. DA FAZENDA 35.000 m 35.000 33000 MIN. DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL m 7.000 7.000 36000 MIN. DA SAÚDE 100.000 m 100.000 39000 MIN. DOS TRANPORTES 180.000 m 180.000 Estratégico 180.000 m 180.000 44000 MIN. DO MEIO AMBIENTE m 13.000 13.000 47000 MIN. DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO m 5.000 5.000 51000 MIN. DO ESPORTE E TURISMO m 21.000 21.000 52000 MIN. DA DEFESA 87.106 112.894 200.000 53000 MIN. DA INTEGRAÇÃO NACIONAL m 12.000 12.000 TOTAL 422.106 218.594 640.700 Fontes: 100, 112, 114, 115, 120, 121, 122, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 135, 137, 138, 139, 140, 146, 147, 148, 149, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 164, 166, 180, 183, 246, 249 e 280, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores. ANEXO II REDUÇÕES AOS LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO (ANEXO III DO DECRETO Nº 3.746, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, E SUAS ALTERAÇÕES) REDUÇÃO R$ Mil ÓRGÃO E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS ATIVIDADES + OPER. ESPECIAIS PROJETOS TOTAL m m m m 26000 MIN. DA EDUCAÇÃO 1.000.000 m 1.000.000 36000 MIN. DA SAÚDE m 200.000 200.000 m m m m TOTAL 1.000.000 200.000 1.200.000 Fonte: 179. ANEXO III ACRÉSCIMO AOS LIMITES PARA PAGAMENTOS RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DALEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2001 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2000 (ANEXO IV DO DECRETO Nº 3.746, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, E SUAS ALTERAÇÕES) ACRÉSCIMO R$ Mil ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS ATÉ OUT ATÉ NOV ATÉ DEZ 20101 GAB. DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA 15.200 30.400 46.000 22000 MIN. DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO 7.700 14.700 21.700 25000 MIN. DA FAZENDA 11.600 23.200 35.000 33000 MIN. DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL 2.300 4.600 7.000 36000 MIN. DA SAÚDE 33.300 66.600 100.000 44000 MIN. DO MEIO AMBIENTE 4.300 8.600 13.000 47000 MIN. DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO 1.600 3.200 5.000 51000 MIN. DO ESPORTE E TURISMO 7.000 14.000 21.000 52000 MIN. DA DEFESA 65.300 130.600 195.885 53000 MIN. DA INTEGRAÇÃO NACIONAL 4.000 8.000 12.000 SUBTOTAL 152.300 303.900 456.585 PROGRAMAS / AÇÕES ESTRATÉGICAS 60.000 120.000 180.000 TOTAL GERAL 212.300 423.900 636.585 Fontes: 100, 112, 114, 115, 120, 121, 122, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 135, 137, 138, 139, 140, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 166, 183 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores. ANEXO IV ACRÉSCIMO AOS LIMITES PARA PAGAMENTOS RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2001 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2000. (ANEXO V DO DECRETO Nº 3.746, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, E SUAS ALTERAÇÕES) ACRÉSCIMO R$ Mil ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS ATÉ OUT ATÉ NOV ATÉ DEZ 52000 MIN. DA DEFESA 1.300 2.600 4.115 FONTES: 148, 149, 164, 180, 249, 280 e suas correspondentes resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores. ANEXO V REDUÇÃO AOS LIMITES PARA PAGAMENTOS RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2001 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2000. (ANEXO VII DO DECRETO Nº 3.746, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, E SUAS ALTERAÇÕES) REDUÇÃO R$ Mil ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS ATÉ OUT ATÉ NOV ATÉ DEZ 26000 MIN. DA EDUCAÇÃO 1.000.000 1.000.000 1.000.000 36000 MIN. DA SAÚDE 200.000 200.000 200.000 TOTAL 1.200.000 1.200.000 1.200.000 FONTE: 179. ANEXO VI LIMITES PARA PAGAMENTOS RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2001 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2000. (ANEXO IV DO DECRETO Nº 3.746, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, E SUAS ALTERAÇÕES) R$ Mil ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS ATÉ OUT ATÉ NOV ATÉ DEZ 20101 GAB. DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA 447.228 498.224 523.702 20102 GAB. DA VICE-PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA 1.200 1.200 1.230 20114 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO 38.889 45.351 48.137 22000 MIN. DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO 364.712 395.073 417.184 24000 MIN. DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA 1.102.442 1.201.206 1.299.970 25000 MIN. DA FAZENDA 991.962 1.096.698 1.201.634 26000 MIN. DA EDUCAÇÃO 2.792.754 3.072.030 3.351.305 28000 MIN. DO DESENV., IND. E COMÉRCIO EXTERIOR 60.835 67.286 73.212 30000 MIN. DA JUSTIÇA 196.098 213.707 231.317 32000 MIN. DE MINAS E ENERGIA 303.017 324.218 345.420 33000 MIN. DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL 1.510.496 1.665.190 1.817.735 35000 MIN. DAS RELAÇÕES EXTERIORES 322.195 357.279 379.725 36000 MIN. DA SAÚDE 14.906.796 16.431.995 17.950.795 38000 MIN. DO TRABALHO E EMPREGO 98.748 105.823 112.897 39000 MIN. DOS TRANSPORTES 863.083 934.391 1.005.699 42000 MIN. DA CULTURA 138.628 155.390 163.153 44000 MIN. DO MEIO AMBIENTE 278.341 309.905 340.769 47000 MIN. DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO 274.786 303.364 332.143 49000 MIN. DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO 177.793 194.522 211.251 51000 MIN. DO ESPORTE E TURISMO 215.149 244.689 262.479 52000 MIN. DA DEFESA 1.580.958 1.790.074 1.999.175 53000 MIN. DA INTEGRAÇÃO NACIONAL 386.753 426.349 455.844 71000 ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO 50.000 55.000 60.000 73101 RECURSOS SOB SUP. DO MIN. DA FAZENDA 129.773 142.751 155.728 73105 GDF - RECURSOS SOB SUP. DO MIN. DA FAZENDA 37.325 41.058 44.790 SUBTOTAL 27.269.961 30.072.773 32.785.294 PROGRAMAS / AÇÕES ESTRATÉGICAS 3.197.741 3.490.635 3.783.529 TOTAL GERAL 30.467.702 33.563.408 36.568.823 Fontes: 100, 112, 114, 115, 120, 121, 122, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 135, 137, 138, 139, 140, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 166, 183 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores. ANEXO VII LIMITES PARA PAGAMENTOS RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2001 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2000. (ANEXO V DO DECRETO Nº 3.746, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, E SUAS ALTERAÇÕES) R$ Mil ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS ATÉ OUT ATÉ NOV ATÉ DEZ 20101 GAB. DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA 26.427 31.585 36.743 22000 MIN. DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO 16.202 15.722 15.242 24000 MIN. DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA 35.444 38.989 42.533 25000 MIN. DA FAZENDA 309.484 340.433 371.381 26000 MIN. DA EDUCAÇÃO 126.313 138.944 151.575 28000 MIN. DO DESENV., IND. E COMÉRCIO EXTERIOR 2.745 3.020 3.294 33000 MIN. DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL 21.638 23.801 25.965 35000 MIN. DAS RELAÇÕES EXTERIORES 1.823 2.006 2.188 36000 MIN. DA SAÚDE 289.640 318.604 347.568 38000 MIN. DO TRABALHO E EMPREGO 736.638 810.302 883.966 39000 MIN. DOS TRANSPORTES 65.698 72.267 78.837 41000 MIN. DAS COMUNICAÇÕES 26.083 28.692 31.300 42000 MIN. DA CULTURA 22 24 26 44000 MIN. DO MEIO AMBIENTE 28.134 30.948 33.761 47000 MIN. DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO 33.107 36.417 39.728 49000 MIN. DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO 318.787 350.665 382.544 51000 MIN. DO ESPORTE E TURISMO 1.700 1.870 2.040 52000 MIN. DA DEFESA 706.934 779.262 851.806 53000 MIN. DA INTEGRAÇÃO NACIONAL 66.913 79.310 83.556 SUBTOTAL 2.813.732 3.102.861 3.384.053 PROGRAMAS / AÇÕES ESTRATÉGICAS 1.120.576 1.232.633 1.344.691 TOTAL GERAL 3.934.308 4.335.494 4.728.744 FONTES: 148, 149, 164, 180, 249, 280 e suas correspondentes resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores. ANEXO VIII LIMITES PARA PAGAMENTOS RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2001 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2000 (ANEXO VI DO DECRETO Nº 3.746, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, E SUAS ALTERAÇÕES) R$ Mil ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS ATÉ OUT ATÉ NOV ATÉ DEZ 20101 GAB. DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA 63.142 69.456 75.770 22000 MIN. DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO 141.504 155.655 169.805 24000 MIN. DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA 135.227 146.229 157.232 25000 MIN. DA FAZENDA 444.788 485.887 526.985 26000 MIN. DA EDUCAÇÃO 1.274.693 1.402.162 1.529.631 28000 MIN. DO DESENV., IND. E COMÉRCIO EXTERIOR 237.120 259.572 282.024 30000 MIN. DA JUSTIÇA 289.475 313.523 337.570 32000 MIN. DE MINAS E ENERGIA 153.765 168.162 182.558 33000 MIN. DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL 76.936 84.629 92.323 35000 MIN. DAS RELAÇÕES EXTERIORES 72.076 76.083 80.091 36000 MIN. DA SAÚDE 660.686 726.754 792.823 38000 MIN. DO TRABALHO E EMPREGO 139.953 153.948 167.943 39000 MIN. DOS TRANSPORTES 201.458 221.604 241.750 41000 MIN. DAS COMUNICAÇÕES 317.967 345.843 373.720 42000 MIN. DA CULTURA 3.989 4.388 4.787 44000 MIN. DO MEIO AMBIENTE 64.610 70.791 76.972 47000 MIN. DO PLANEJ., ORÇAMENTO E GESTÃO 21.099 23.209 25.319 49000 MIN. DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO 104.100 114.510 124.920 51000 MIN. DO ESPORTE E TURISMO 1.653 1.819 1.984 52000 MIN. DA DEFESA 1.033.674 1.137.042 1.240.409 53000 MIN. DA INTEGRAÇÃO NACIONAL 67.786 71.864 75.943 SUBTOTAL 5.505.701 6.033.130 6.560.559 PROGRAMAS / AÇÕES ESTRATÉGICAS 252.524 274.977 297.429 TOTAL GERAL 5.758.225 6.308.107 6.857.988 FONTES: 113, 136, 150, 168, 181, 213, 250, 281 e suas correspondentes resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores. FONTES: 113, 136, 150, 168, 181, 213, 250, 281 e suas correspondentes resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores. ANEXO IX LIMITES PARA PAGAMENTOS RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2001 E AOS RESTOS A PAGAR DE 2000. (ANEXO VII DO DECRETO No. 3.746, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, E SUAS ALTERAÇÕES) ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS ATÉ OUT ATÉ NOV ATÉ DEZ 26000 MIN. DA EDUCAÇÃO 325.039 490.669 656.299 32000 MIN. DE MINAS E ENERGIA 4.800 5.400 6.000 33000 MIN. DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL 82.771 93.118 103.464 36000 MIN. DA SAÚDE 857.841 990.071 1.122.301 49000 MIN. DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO 9.480 10.665 11.850 53000 MIN. DA INTEGRAÇÃO NACIONAL 5.600 6.300 7.000 TOTAL 1.285.531 1.596.223 1.906.914 FONTE: 179. Não remover