<del> O art. 17 do Decreto nº 2.954, de 29 de janeiro de 1999 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 17 As medidas provisórias terão numeração seqüencial, iniciada a partir da publicação da Emenda Constitucional nº 32, de 11 de setembro de 2001." (NR)</del>

<del> Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.</del>

<del> Ficam revogados o parágrafo único do art. 27 , os arts. 34 , 35 e o parágrafo único do art. 45 do Decreto nº 2.954, de 29 de janeiro de 1999.</del>

Decreto 3.930 de 19 de Setembro de 2001

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, DECRETA: