Artigo 3º do Decreto nº 3.930 de 19 de Setembro de 2001
Dá nova redação ao art. 17 do Decreto nº 2.954, de 29 de janeiro de 1999, que estabelece regras para a redação de atos normativos de competência dos órgãos do Poder Executivo, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Ficam revogados o parágrafo único do art. 27 , os arts. 34 , 35 e o parágrafo único do art. 45 do Decreto nº 2.954, de 29 de janeiro de 1999.