Conteúdos Conteúdos

Coração para favoritarDecreto 3.875 de 23 de Julho de 2001

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VIII, da Constituição, Considerando que a República Federativa do Brasil e a República da Argentina celebraram, em Buenos Aires, em 11 de setembro de 1998, um Tratado sobre a Transferência de Presos; Considerando que o Congresso Nacional aprovou o ato bilateral em epígrafe por meio do Decreto Legislativo nº 6, de 25 de janeiro de 1999; Considerando que o Tratado entrou em vigor em 25 de junho de 2001, nos termos do parágrafo 1º de seu artigo 17; DECRETA:

Brasília, 23 de julho de 2001; 180º da Independência e 113º da República.


Coração para favoritar

Art. 1º


Coração para favoritar

Art. 2º


Coração para favoritar

Art. 3º



FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Celso Lafer

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. 24.7.2001