Artigo 1º do Decreto nº 3.875 de 23 de Julho de 2001
Promulga o Tratado sobre a Transferência de Presos, entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina, celebrado em Buenos Aires, em 11 de setembro de 1998.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
O Tratado sobre a Transferência de Presos entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina, celebrado em Buenos Aires, em 11 de setembro de 1998, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.