Decreto nº 3.824 de 29 de Maio de 2001
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre a adição de álcool etílico anidro combustível à gasolina.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 29 de maio de 2001; 180º da Independência e 113º da República.
Art. 1º
A partir do dia 31 de maio de 2001 será de vinte e dois por cento o percentual obrigatório de adição de álcool etílico anidro combustível à gasolina.
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor a partir de zero hora do dia 31 de maio de 2001.
Art. 3º
Fica revogado o Decreto nº 3.552, de 4 de agosto de 2000.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Pedro Malan Marcio Fortes de Almeida Alcides Lopes Tápias José Jorge
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. 30.5.2001