Artigo 2º do Decreto nº 38.203 de 3 de Novembro de 1955
Revoga o artigo 3º do Decreto número 30.034, de outubro de 1951.
Art. 2º
O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
Assinar agora
