Artigo 1º do Decreto nº 38.203 de 3 de Novembro de 1955
Revoga o artigo 3º do Decreto número 30.034, de outubro de 1951.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
É revogado o artigo 3º do Decreto nº 30.034, de 1 de outubro de 1951.
Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
