Decreto 38.099 de 18 de Outubro de 1955

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição, decreta:

Rio de Janeiro, 18 de outubro de 1955, 134º da Independência e 67º da República.

Art. 1º

Os funcionários da carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, quando designados para integrar Delegações do Brasil a Congressos, Conferências, missões especiais e reuniões internacionais no exterior, inclusive reuniões para negociação de a acôrdos, protocolos e convenções, receberão diárias e auxílio para transporte, equivalente êste ao preço de uma passagem por via aérea.

§ 1º

~~A concessão de diárias obedecerá ao disposto no art. 7º do Decreto n.º 28.959, de 11 de dezembro de 1950 , alterado pelo art. 1º do Decreto nº 34.784, de 15 de dezembro de 1953.~~

§ 2º

A representação de que tratam os §§ 1º e 4º do art. 15 do Decreto-lei nº 9.202 de 26 de abril de 1946 , combinado com os arts. 1º e 2º da Lei nº 1.220, de outubro de 1950 , será a determinada pelo § 2º do mesmo art. 15 do referido Decreto-lei nº 9.202 durante o tempo em que os funcionários supramencionados estiverem no exterior servindo a que se refere o artigo acima.

Art. 2º

~~O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.~~

JOÃO CAFÉ FILHO Raul Fernandes

Este texto não substitui o publicado no DOU 19.10.1954