Decreto nº 3.700 de 22 de dezembro de 2000

Presidência da República Secretaria Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera os Anexos I, II, III, IV, V e VIII do Decreto nº 3.473, de 18 de maio de 2000, que dispõe sobre a compatiblilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 2000, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na alínea "b" do art. 48 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, combinado com o art. 72 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, bem como com os arts. 18 e 77 da Lei nº 9.811, de 28 de julho de 1999, DECRETA :

Publicado por Presidência da República

Brasília, 22 de dezembro de 2000; 179º da Independência e 112º da República.

Art. 1º

Os limites para movimentação e empenho de dotações e pagamento de despesas no exercício de 2000, constantes dos Anexos I, II, III, IV e V do Decreto nº 3.473, de 18 de maio de 2000, ficam alterados na forma dos Anexos I a X deste Decreto.

Art. 2º

A demonstração da compatiblidade dos limites liberados para movimentação e empenho e pagamento com o cumprimento das metas de superávit primário estabelecidas, a que se refere o Anexo VIII do Decreto nº 3.473, de 2000, consta do Anexo XI deste Decreto, em substituição ao Anexo X do Dexreto nº 3.687, de 13 de dezembro de 2000.

Art. 3º

Não se aplica aos valores constantes dos Anexos I a X deste Decreto o limite referido nos arts. 1º e 2º do Decreto nº 3.473, de 2000.

Art. 4º

Fica liberado para movimentação e empenho pelo Ministério da Saúde, em programas estratégicos, o valor de R$ 77.000.000,00 (setenta e sete milhões de reais) acima do limite de noventa e seis por cento referido no art. 1º do Decreto nº 3.473, de 2000.

Art. 5º

Os Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Fazenda poderão, no âmbito de suas competências, reduzir os limites de que tratam os Anexos I, II, III, IV e V do Decreto nº 3.473, de 2000, e suas alterações, a fim de adequá-los às dotações orçamentárias aprovadas.

Art. 6º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Pedro Malan Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.2000 (Edição Extra)

Anexo

Texto

ANEXO I LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO R$ Mil ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS ACRÉSCIMO DE LIMITE 20101 GABINETE DA PRESDIÊNCIA DA REPÚBLICA 4.000 x - Demais 4.000 20117 SECRETARIA ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO 10.000 x - Estratégico 7.000 x - Demais 3.000 26000 MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO 22.000 x - Demais 22.000 30000 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA 50.900 x - Demais 50.900 39000 MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES 40.000 x - Estratégico 15.000 x - Demais 25.000 51000 MINISTÉRIO DO ESPORTE E TURISMO 11.640 x - Demais 11.640 53000 MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL 33.000 x - Estratégico 19.000 x - Demais 14.000 73105 GOVERNO DO DF - REC. SOB SUPERV. DO MIN. DA FAZENDA 10.000 - Demais 10.000 x TOTAL 181.540 FONTES: 100, 112, 114, 115, 120, 121, 122, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 135, 137, 138, 139, 140, 146, 147, 148, 149, 151, 153, 155,157, 158, 162, 163, 164, 180, 192, 246, 249, 280 e 292. ANEXO II LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO R$ Mil ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS ACRÉSCIMO DE LIMITE 20101 GABINETE DA PRESDIÊNCIA DA REPÚBLICA 1.750 x - Demais 1.750 22000 MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO 9.300 x - Demais 9.300 25000 MINISTÉRIO DA FAZENDA 67.068 x - Demais 67.068 42000 MINISTÉRIO DA CULTURA 900 x - Demais 900 53000 MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL 27.000 x - estratégico 27.000 x TOTAL 106.018 FONTES: 113, 136, 150, 168, 181, 195, 213, 250, 281 e 295. ANEXO III LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO R$ mil ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS REDUÇÃO DE LIMITE 25000 MINISTÉRIO DA FAZENDA 67.068 x - Demais 67.068 42000 MINISTÉRIO DA CULTURA 2.540 x - Demais 2.540 47000 MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO 14.000 - Demais 14.000 x TOTAL 83.608 FONTES: 100, 112, 114, 115, 120, 121, 122, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132,133, 135, 137, 138, 139, 140, 146, 147, 148, 149, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 163, 164, 180, 192, 246, 249, 280 e 292. ANEXO IV LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO R$ mil ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS REDUÇÃO DE LIMITE 41000 MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES 35.000 - Estratégico 15.050 - Demais 19.950 44000 MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE 24.900 - Estratégico 13.500 - Demais 11.400 TOTAL x 59.900 FONTES: 113, 136, 150, 168, 181, 195, 213, 250, 281 e 295. ANEXO V ACRÉSCIMOS AOS LIMITES PARA PAGAMENTOS RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2000 E AOS RESTOS A PAGAR DE 1999 FIXADOS NO ANEXO III DO DECRETO No 3.473, DE 2000. ACRÉSCIMO R$ mil ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS ATÉ DEZ. 20101 GABINETE DA PRESDIÊNCIA DA REPÚBLICA 4.000 28000 MINISTÉRIO DO DES., INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR 4.000 30000 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA 12.540 52000 MINISTÉRIO DA DEFESA 8.441 53000 MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL 100.000 TOTAL x 128.981 FONTES: 100, 112, 114, 115, 120, 121, 122, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132,133, 135, 137, 138, 139, 140, 148, 151, 153, 155, 157, 158 e 162.. ANEXO VI ACRÉSCIMOS AOS LIMITES PARA PAGAMENTOS RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2000 E AOS RESTOS A PAGAR DE 1999 FIXADOS NO ANEXO IV DO DECRETO Nº 3.473, DE 2000 . ACRÉSCIMO R$ mil ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS ATÉ DEZ. 20101 GABINETE DA PRESDIÊNCIA DA REPÚBLICA 1.750 22000 MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO 9.300 25000 MINISTÉRIO DA FAZENDA 67.068 42000 MINISTÉRIO DA CULTURA 1.000 53000 MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL 27.000 TOTAL 106.118 FONTES: 113, 136, 150, 168, 181, 195, 213, 250, 281 e 295. ANEXO VII ACRÉSCIMOS AOS LIMITES PARA PAGAMENTOS RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2000 E AOS RESTOS A PAGAR DE 1999 FIXADOS NO ANEXO V DO DECRETO Nº 3.473, DE 2000 . ACRÉSCIMO R$ mil ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS ATÉ DEZ. 22000 MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO 19.353 24000 MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA 20.000 26000 MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO 150.000 33000 MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL 8.215 36000 MINISTÉRIO DA SAÚDE 565.000 38000 MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO 50.000 42000 MINISTÉRIO DA CULTURA 5.300 52000 MINISTÉRIO DA DEFESA 20.000 TOTAL 837.868 FONTES: 146, 147, 149, 163, 164, 180, 192, 246, 249, 280 e 292. ANEXO VIII REDUÇÕES AOS LIMITES PARA PAGAMENTOS RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2000 E AOS RESTOS A PAGAR DE 1999 FIXADOS NO ANEXO III DO DECRETO Nº 3.473, DE 2000 REDUÇÃO R$ mil ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS ATÉ DEZ. 22000 MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO 19.353 24000 MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA 20.000 25000 MINISTÉRIO DA FAZENDA 65.692 33000 MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL 8.215 42000 MINISTÉRIO DA CULTURA 7.840 47000 MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO 14.000 TOTAL 135.100 FONTES: 100, 112, 114, 115, 120, 121, 122, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132,133, 135, 137, 138, 139, 140, 148, 151, 153, 155, 157, 158 e 162.. ANEXO IX REDUÇÃO DOS LIMITES PARA PAGAMENTOS RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2000 E AOS RESTOS A PAGAR DE 1999 FIXADOS NO ANEXO IV DO DECRETO Nº 3.473, DE 200 0 REDUÇÃO R$ mil ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS ATÉ DEZ. 41000 MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES 35.000 44000 MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE 24.900 TOTAL 59.900 FONTES: 113, 136, 150, 168, 181, 195, 213, 250, 281 e 295. ANEXO X REDUÇÕES AOS LIMITES PARA PAGAMENTOS RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2000 E AOS RESTOS A PAGAR DE 1999 FIXADOS NO ANEXO V DO DECRETO Nº 3.473, DE 2000 REDUÇÃO R$ mil ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS ATÉ DEZ. 25000 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1.376 52000 MINISTÉRIO DA DEFESA 8.441 TOTAL 9.817 FONTES: 113, 136, 150, 168, 181, 195, 213, 250, 281 e 295. ANEXO XI RESULTADO PRIMÁRIO Discriminação R$ Bilhões 1. RECEITA TOTAL 181,4 1.1 Receita Administrada 157,6 1.2 Receitas Não-Administradas 23,8 2. TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E MUNICÍPIOS 35,8 2.1 FPE/FPM/IPI-EE 31,2 2.2 Demais 4,6 3. RECEITA LÍQUIDA (1 - 2) 145,6 4. DESPESAS 114,3 4.1 Pessoal e Encargos Sociais 55,2 4.2 Outras Despesas Correntes e de Capital 59,1 4.2.1 Não-Discricionárias 14,8 4.2.2 Discricionárias - LEJU + MPU 1,9 4.2.3 Discricionárias - Poder Executivo 42,4 5. RESULTADO DO TESOURO NACIONAL (3 - 4) 31,4 6. RESULTADO DA PREVIDÊNCIA (6.1 - 6.2) -9,8 6.1 Arrecadação Líquida do INSS 55,9 6.2 Benefícios da Previdência 65,7 7. RESULTADO DO GOVERNO CENTRAL (5 + 6) 21,6 8. RESULTADO DAS ESTATAIS FEDERAIS 9,0 9. RESULTADO PRIMÁRIO CONSOLIDADO (7 + 8) 30,6