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Coração para favoritarDecreto 3.700 de 8 de Fevereiro de 1939

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O Presidente da República dos Estados Unidos do Brasil, usando da atribuição que lhe confere o art. 74, letra a, da Constituição Federal, e tendo em vista o art. 27, nº III, e seu parágrafo único, do Decreto nº 24.642, de 10 de julho de 1934 (Código de Minas), revigorado pelo Decreto-Lei nº 66, de 14 de dezembro de 1937, DECRETA:

Rio de Janeiro, 8 de fevereiro de 1939, 118º da Independência e 51º da República.



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GETÚLIO VARGAS Fernando Costa Este texto não substitui o publicado no DOU, de 14.2.1939