Conteúdos Conteúdos

Coração para favoritarDecreto 3.691 de 19 de dezembro de 2000

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 1º da Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, DECRETA:

Brasília, 19 de dezembro de 2000; 179º da Independência e 112º da República.


Coração para favoritar

Art. 1º


Coração para favoritar

Art. 2º


Coração para favoritar

Art. 3º



FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Eliseu Padilha

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.12.2000