Artigo 3º do Decreto nº 3.691 de 19 de dezembro de 2000
Regulamenta a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, que dispõe sobre o transporte de pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.