Decreto nº 3.680 de 1 de dezembro de 2000

ANEXO I

ESTRUTURA REGIMENTAL DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E COMPETÊNCIA

Art. 1º O Ministério da Integração Nacional, órgão da administração direta, tem como área de competência os seguintes assuntos:

I - formulação e condução da política de desenvolvimento nacional integrada;

II - formulação dos planos e programas regionais de desenvolvimento;

III - estabelecimento de estratégias de integração das economias regionais;

IV - estabelecimento das diretrizes e prioridades na aplicação dos recursos dos programas de financiamento de que trata a alínea "c" do inciso I do art. 159 da Constituição Federal;

V - estabelecimento das diretrizes e prioridades na aplicação dos recursos do Fundo de Investimentos do Nordeste - FINOR, do Fundo de Investimentos da Amazônia - FINAM e do Fundo de Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo - FUNRES;

VI - estabelecimento de normas para cumprimento dos programas de financiamento dos fundos constitucionais e das programações orçamentárias dos fundos de investimentos regionais;

VII - acompanhamento e avaliação dos programas integrados de desenvolvimento nacional;

VIII - defesa civil;

IX - obras contra as secas e de infra-estrutura hídrica;

X - formulação e condução da política nacional de irrigação;

XI - ordenação territorial; e

XII - obras públicas em faixas de fronteiras.

CAPITULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 2º O Ministério da Integração Nacional tem a seguinte estrutura organizacional:

I - órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado:

a) Gabinete do Ministro;

b) Secretaria-Executiva: Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração; e

c) Consultoria Jurídica;

II - órgãos específicos singulares:

a) Secretaria de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional:

1. Departamento de Políticas de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional; e

2. Departamento de Gestão dos Fundos de Desenvolvimento Regional;

b) Secretaria Nacional de Defesa Civil:

1. Departamento de Articulação e Gestão de Defesa Civil;

2. Departamento de Resposta aos Desastres e de Reconstrução; e

3. Departamento de Minimização de Desastres;

c) Secretaria de Infra-Estrutura Hídrica:

1. Departamento de Desenvolvimento Hidroagrícola;

2. Departamento de Projetos e Obras Hídricas; e

3. Departamento de Acordos e Convênios de Infra-Estrutura Hídrica;

d) Secretaria de Programas Regionais Integrados:

1. Departamento de Planejamento de Programas Regionais Integrados; e

2. Departamento de Implementação de Programas Regionais Integrados;

e) Secretaria Extraordinária do Desenvolvimento do Centro-Oeste:

1. Departamento de Planejamento e Gestão do Desenvolvimento do Centro-Oeste; e

2. Departamento de Empreendimentos Produtivos e Ambientais no Centro-Oeste;

III - órgão colegiado: Conselho Deliberativo do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - CONDEL/FCO;

IV - entidades vinculadas:

a) autarquias:

1. Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM;

2. Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE; e

3. Departamento Nacional de Obras Contra as Secas – DNOCS;

b) empresa pública: Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF.

CAPÍTULO III

DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS

Seção I

Dos Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Ministro de Estado

Art. 3º Ao Gabinete do Ministro compete:

I - assistir ao Ministro de Estado em sua representação política e social, ocupar-se das relações públicas e do preparo e despacho de seu expediente pessoal;

II - acompanhar o andamento dos projetos de interesse ou iniciativa do Ministério, em tramitação no Congresso Nacional, e assessorar o Ministro de Estado no atendimento às consultas e requerimentos formulados por parlamentares;

III - exercer as atividades de comunicação social relativas às realizações do Ministério e de suas entidades vinculadas;

IV - assessorar o Ministro de Estado nos assuntos de cooperação e assistência técnica internacionais; e

V - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado.

Art. 4º À Secretaria-Executiva compete:

I - assistir ao Ministro de Estado na definição das diretrizes e na implementação das ações da área de competência do Ministério;

II - assistir ao Ministro de Estado na coordenação e supervisão das atividades das Secretarias integrantes da estrutura do Ministério e de suas vinculadas; e

III - supervisionar e coordenar as atividades relacionadas com os Sistemas Federais de Planejamento e de Orçamento, de Organização e Modernização Administrativa, de Administração dos Recursos de Informação e Informática, de Recursos Humanos, de Serviços Gerais, de Administração Financeira e de Contabilidade, no âmbito do Ministério.

Parágrafo único. A Secretaria-Executiva exerce, ainda, o papel de órgão setorial dos Sistemas de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, de Organização e Modernização Administrativa - SOMAD, de Administração dos Recursos da Informação e Informática - SISP, de Serviços Gerais - SISG, de Planejamento e de Orçamento, de Administração Financeira Federal, e de Contabilidade Federal, por intermédio da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e de Administração, a ela subordinada.

Art. 5º À Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração compete:

I - planejar e promover a execução das atividades relacionadas com os Sistemas Federais de Planejamento e Orçamento, Contabilidade, Administração Financeira, Organização e Modernização Administrativa, Recursos da Informação e de Informática, Recursos Humanos e Serviços Gerais, no âmbito do Ministério;

II - promover a articulação com os órgãos centrais dos sistemas federais referidos no inciso anterior, bem como informar e orientar os órgãos do Ministério quanto ao cumprimento das normas administrativas estabelecidas;

III - coordenar e promover a elaboração e a consolidação dos planos e programas relativos às atividades de sua área de competência; e

IV - auxiliar o Secretário-Executivo na supervisão e coordenação das ações dos órgãos e entidades do Ministério, com vistas ao cumprimento, acompanhamento e avaliação dos programas estabelecidos em articulação com os responsáveis pela sua execução.

Art. 6º À Consultoria Jurídica compete:

I - assessorar o Ministro de Estado em assuntos de natureza jurídica;

II - exercer a coordenação das atividades jurídicas do Ministério e das entidades vinculadas;

III - fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos a ser uniformemente seguida em suas áreas de atuação e coordenação, quando não houver orientação normativa do Advogado-Geral da União;

IV - elaborar estudos e preparar informações, por solicitação do Ministro de Estado;

V - assistir ao Ministro de Estado no controle interno da legalidade administrativa dos atos a serem por ele praticados ou já efetivados e daqueles oriundos de órgão ou entidade sob sua coordenação jurídica; e

VI - examinar prévia e conclusivamente, no âmbito do Ministério:

a) os textos de edital de licitação, bem como os dos respectivos contratos ou instrumentos congêneres, a serem celebrados e publicados; e

b) os atos pelos quais se vá reconhecer a inexigibilidade ou decidir a dispensa de licitação.

Parágrafo único. A Consultoria Jurídica, exerce, ainda, o papel de órgão setorial da Advocacia-Geral da União.

Seção II

Dos Órgãos Específicos Singulares

Art. 7º À Secretaria de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional compete:

I - planejar, orientar, coordenar e supervisionar a formulação e condução da política de desenvolvimento nacional integrada e desenvolvimento regional;

II - coordenar a elaboração e propor planos e programas regionais de desenvolvimento, bem como acompanhar e avaliar sua implementação;

III - conceber, implementar e operar sistema informatizado de acompanhamento e avaliação da execução dos planos regionais de desenvolvimento;

IV - promover a articulação das políticas regionais de desenvolvimento em âmbito federal, estadual e municipal, bem assim com o setor privado e a sociedade civil;

V - acompanhar a execução das políticas nacionais de desenvolvimento em âmbito regional e promover sua articulação com os organismos regionais;

VI - acompanhar, analisar e avaliar os aspectos institucionais da execução da política nacional de desenvolvimento regional, propondo, quando necessário, alterações, modificações ou reformulações nas estruturas dos organismos federais atuantes nesta área;

VII - estabelecer diretrizes e prioridades na aplicação dos recursos dos programas dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Nordeste - FNE e do Norte - FNO e dos Fundos de Investimentos do Nordeste - FINOR, do FINAM, e do FUNRES;

VIII - estabelecer normas para o cumprimento dos programas dos fundos constitucionais de financiamento e dos fundos fiscais de investimentos;

IX - coordenar a análise das propostas e programações orçamentárias anuais dos fundos constitucionais de financiamento e dos fundos fiscais de investimentos, a que se refere o inciso VII;

X - assessorar o Ministro de Estado nos Conselhos Deliberativos da SUDENE, da SUDAM e nos assuntos relativos ao FNE e ao FNO;

XI - assessorar o Ministro de Estado nos Conselhos Deliberativos da SUDENE, da SUDAM, do Grupo Executivo para Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo - GERES, nos assuntos relativos aos fundos fiscais de investimentos;

XII - avaliar a aplicação dos recursos dos fundos constitucionais de financiamento e dos fundos fiscais de investimentos, a que se refere o inciso VII;

XIII - coordenar, supervisionar e avaliar as ações de ordenamento territorial e zoneamento econômico-ecológico de caráter macrorregional;

XIV - implementar acordos internacionais e promover a execução de convênios e de projetos de cooperação técnica nacional e internacional, nos assuntos de sua competência; e

XV - elaborar plano de ação da Secretaria e as propostas atinentes ao Plano Plurianual e ao Orçamento Geral da União.

Art. 8º Ao Departamento de Políticas de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional compete:

I - conduzir o processo de formulação das políticas de integração nacional e desenvolvimento regional e de definição de estratégias de integração das economias regionais;

II - coordenar a elaboração de planos regionais de desenvolvimento;

III - avaliar a execução das políticas de integração nacional e desenvolvimento regional;

IV - conduzir estudos sobre planos e programas regionais de desenvolvimento;

V - desenvolver estudos e acompanhar e avaliar o impacto das ações governamentais na condução das políticas de integração nacional e desenvolvimento regional;

VI - promover a participação institucional em instâncias representativas do desenvolvimento regional;

VII - promover a articulação, com representantes governamentais do setor privado e da sociedade civil, no que se refere às políticas de integração nacional e desenvolvimento regional;

VIII - realizar estudos, acompanhar e avaliar programas sob a responsabilidade da Secretaria no Plano Plurianual; e

IX - estudar e analisar a compatibilidade e adequabilidade dos critérios e indicadores na aplicação dos recursos dos fundos constitucionais de financiamento, dos fundos fiscais de investimentos e de outros instrumentos financeiros de desenvolvimento regional com as políticas de integração nacional e desenvolvimento regional.

Art. 9º Ao Departamento de Gestão dos Fundos de Desenvolvimento Regional compete:

I - propor as diretrizes e prioridades na aplicação dos recursos dos fundos constitucionais de financiamento;

II - analisar as programações anuais dos fundos constitucionais de financiamento, compatibilizando os respectivos programas com as diretrizes e prioridades traçadas pelo Ministério;

III - acompanhar, analisar e avaliar a aplicação dos recursos dos fundos constitucionais de financiamento;

IV - analisar e opinar sobre os assuntos relativos aos fundos constitucionais de financiamento constantes das pautas de reuniões dos conselhos deliberativos da SUDENE, da SUDAM e do GERES;

V - uniformizar as normas e procedimentos operacionais para os fundos constitucionais de financiamento;

VI - propor as diretrizes e prioridades na aplicação dos recursos dos fundos fiscais de investimentos;

VII - analisar as programações anuais dos fundos fiscais de investimento, compatibilizando os respectivos programas com as diretrizes e prioridades traçadas pelo Ministério;

VIII - acompanhar, analisar e avaliar a aplicação dos recursos dos fundos fiscais de investimentos;

IX - analisar e opinar sobre os assuntos relativos aos fundos fiscais de investimentos constantes das pautas de reuniões dos conselhos deliberativos da SUDENE, da SUDAM e do GERES;

X - uniformizar as normas e procedimentos operacionais para os fundos fiscais de investimentos; e

XI - coordenar a elaboração de estudos voltados à proposição de alternativas de financiamentos do desenvolvimento regional.

Art. 10 À Secretaria Nacional de Defesa Civil compete:

I - planejar, orientar, coordenar e supervisionar a formulação e a implementação da Política Nacional de Defesa Civil e dos programas e projetos estabelecidos;

II - estabelecer estratégias e diretrizes para orientar as ações de prevenção e defesa permanente contra desastres naturais, antropogênicos e mistos, em âmbito nacional;

III - coordenar e promover, em articulação com os Estados, Municípios e o Distrito Federal, a implementação de ações conjuntas dos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC;

IV - propor ao Ministro de Estado da Integração Nacional o reconhecimento de Situações de Emergência e de Estado de Calamidade Pública;

V - integrar o Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro - SIPRON, como órgão setorial, cabendo-lhe planejar a execução de medidas relacionadas com a proteção da população, em caso de acidente nuclear;

VI - participar na execução das atividades relacionadas com o Programa de Prevenção e Controle de Queimadas e Incêndios Florestais - PROARCO e exercer o papel de coordenação do seu núcleo estratégico, conforme determina o Decreto nº 2.959, de 10 de fevereiro de 1999;

VII - presidir a Junta Deliberativa e administrar os recursos do Fundo Especial para Calamidades Públicas - FUNCAP;

VIII - promover a organização e a implementação de Comissões Municipais de Defesa Civil - COMDEC;

IX - assistir ao Ministro de Estado na formulação e condução da política nacional de convivência com a seca;

X - implementar acordos internacionais e promover a execução de convênios e de projetos de cooperação técnica nacional e internacional, nos assuntos de sua competência; e

XI - elaborar plano de ação da Secretaria e as propostas atinentes ao Plano Plurianual e ao Orçamento Geral da União.

Art. 11 Ao Departamento de Articulação e Gestão de Defesa Civil compete:

I - subsidiar a formulação e a definição de diretrizes gerais relacionadas com a Política Nacional de Defesa Civil;

II - promover a estruturação do Sistema de Informações sobre Desastres no Brasil – SINDESB e a implementação de projetos e estudos epidemiológicos sobre desastres, no âmbito do Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC;

III - analisar, compatibilizar e implementar os Planos de Defesa Civil elaborados pelos órgãos do SINDEC;

IV - participar da Associação Ibero-americana de Organismos Governamentais de Proteção e Defesa Civil, como membro representante da Secretaria Nacional de Defesa Civil;

V - coordenar as atividades relacionadas com o controle de queimadas e com a prevenção e o combate aos incêndios florestais;

VI - supervisionar a elaboração do Plano Plurianual e dos Orçamentos Anuais da Secretaria e suas alterações;

VII - promover estudos com vistas à obtenção de novas fontes de recursos para os programas de redução de desastres;

VIII - supervisionar e acompanhar as operações de créditos externas e internas, relativas às atividades de defesa civil;

IX - prestar apoio administrativo à Junta Deliberativa do FUNCAP e propor critérios para a aplicação e o acompanhamento dos recursos deste Fundo; e

X - supervisionar e promover o planejamento físico-financeiro e o acompanhamento orçamentário da Secretaria;

Art. 12 Ao Departamento de Resposta aos Desastres e de Reconstrução compete:

I - implementar diretrizes da Política Nacional de Defesa Civil, relacionadas com as ações de resposta aos desastres e de reconstrução;

II - promover, em âmbito nacional, os Planos de Contingência relacionados com o gerenciamento das atividades de Resposta aos Desastres;

III - promover, no âmbito do SINDEC, a implementação dos Programas de Resposta aos Desastres e de Reconstrução;

IV - promover a implementação de Projetos de Mobilização, de Aparelhamento e Apoio Logístico, de Proteção da População contra Riscos de Desastres Focais e de Acidentes com Produtos Químicos, Biológicos e Radiológicos - QBR e de Controle do Transporte de Produtos Perigosos;

V - coordenar, em âmbito nacional, as atividades de proteção da população, relativas ao SIPRON em casos de emergências, relacionados com acidentes nucleares;

VI - promover a organização de estoques estratégicos e prover o suprimento de itens críticos necessários às ações de resposta aos desastres, no âmbito do SINDEC;

VII - representar a Secretaria Nacional de Defesa Civil no Comitê Nacional de Acidentes Aeronáuticos - CENIPA;

VIII - representar a Secretaria junto à Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes - GEIPOT/MT, nas reuniões do grupo responsável pela elaboração da regulamentação dos transportes rodoviários e ferroviários de produtos perigosos;

IX - desenvolver a análise técnica das propostas de convênios, contratos, ajustes e outros instrumentos congêneres, relacionadas com as atividades de respostas aos desastres e de reconstrução;

X - analisar as propostas de reconhecimento de situação de emergência e de estado de calamidade pública, de acordo os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Defesa Civil - CONDEC;

XI - coordenar, em âmbito nacional, o desenvolvimento das ações de respostas aos desastres, em apoio aos órgãos estaduais de articulação do SINDEC; e

XII - coordenar as atividades do PROARCO.

Art. 13 Ao Departamento de Minimização de Desastres compete:

I - desenvolver a Doutrina Nacional de Defesa Civil, especialmente nos aspectos relacionados com a redução de desastres;

II - implementar diretrizes da Política Nacional de Defesa Civil relacionadas com a redução e a minimização de desastres;

III - promover a implementação de Projetos relacionados com o Desenvolvimento de Recursos Humanos, Desenvolvimento Institucional, Desenvolvimento Científico e Tecnológico, Mudança Cultural, Motivação e Articulação Empresarial, Informação e Estudos Epidemiológicos sobre Desastres e de Monitorização, Alerta e Alarme;

IV - promover, no âmbito do SINDEC, a implementação dos Programas de Prevenção de Desastres e de Preparação para Emergências e Desastres;

V - promover, em âmbito nacional, o desenvolvimento do Sistema Brasileiro de Monitorização e de Previsão de Desastres;

VI - promover, no âmbito do SINDEC, o desenvolvimento de estudos relacionados com avaliação de riscos de desastres e organização de mapas temáticos pertinentes;

VII - promover o intercâmbio técnico-científico do SINDEC com os Sistemas de Defesa Civil de outros países e com as Agências Internacionais que atuam nesta área;

VIII - promover a criação e a implementação de Centros Universitários de Estudos e Pesquisas sobre Desastres, com o objetivo de desenvolver o estudo da sinistrologia nestes Centros;

IX - propor critérios para a elaboração, análise e avaliação de planos, projetos e programas de redução de desastres;

X - secretariar as reuniões do CONDEC;

XI - encaminhar ao CONDEC propostas de critérios para a decretação de Situação de Emergência ou de Estado de Calamidade Pública;

XII - planejar e desenvolver a programação dos cursos de formação de especialistas em Defesa Civil; e

XIII - elaborar manuais técnicos relacionados com a Doutrina Nacional de Defesa Civil e difundi-los no âmbito do SINDEC.

Art. 14 À Secretaria de Infra-Estrutura Hídrica compete:

I - planejar, orientar, coordenar e supervisionar a formulação e condução da política nacional de aproveitamento de recursos hídricos, com vistas a reduzir a vulnerabilidade frente a sua escassez;

II - planejar, orientar, coordenar e supervisionar a formulação e condução da política nacional de irrigação e drenagem;

III - elaborar planos e programas para apoiar a execução de obras de infra-estrutura hídrica;

IV - apoiar a operação, a manutenção e a recuperação de obras de infra-estrutura hídrica;

V - elaborar e conduzir os programas e ações de convivência com a seca, com ênfase no aproveitamento de recursos hídricos para uso humano;

VI - promover a autogestão e a emancipação de projetos de irrigação;

VII - promover a implementação de programas e projetos de irrigação e sua autonomia administrativa e operacional;

VIII - elaborar e conduzir a implementação de programas complementares e de ordenação territorial, com base no zoneamento ecológico-econômico em áreas hídrica, biotecnológica e ambiental;

IX - promover o desenvolvimento da irrigação privada por meio da coordenação da ação do setor público;

X - promover a capacitação de pessoal em gestão de projetos e obras hídricas e colaborar com os órgãos federais e estaduais competentes na gestão integrada de recursos hídricos;

XI - propor e regulamentar a concessão da implantação, operação e manutenção de obras públicas de infra-estrutura hídrica;

XII - elaborar, negociar e implementar programas e projetos de infra-estrutura hídrica e complementares, financiados com recursos nacionais ou externos;

XIII - implementar acordos internacionais e promover a execução de convênios e de projetos de cooperação técnica nacional e internacional, nos assuntos de sua competência; e

XIV - elaborar plano de ação da Secretaria e as propostas atinentes ao Plano Plurianual e ao Orçamento Geral da União.

Art. 15 Ao Departamento de Desenvolvimento Hidroagrícola compete:

I - conceber, elaborar, negociar e promover a implementação de programas de infra-estrutura hídrica e complementares, inclusive os financiados com recursos externos, em parceria com organismos internacionais;

II - coordenar tecnicamente a elaboração de projetos, visando a celebração de Acordos de Cooperação Técnica, para apoiar a execução de programas afetos ao Departamento;

III - assessorar a Secretaria de Infra-Estrutura Hídrica nos assuntos relativos aos programas e projetos especiais, no tocante ao planejamento, execução e avaliação das ações vinculadas ao desenvolvimento sustentável;

IV - elaborar e conduzir a implementação de programas de irrigação e apoiar a organização de usuários de obras hídricas, promovendo a autonomia administrativa e operacional dos projetos;

V - apoiar o desenvolvimento de programas complementares e de ordenamento territorial em áreas hídricas, biotecnológicas e ambientais; e

VI - desenvolver e implementar projetos de capacitação de pessoal em gestão de projetos hídricos, colaborando com órgãos federais e estaduais competentes na gestão integrada de recursos hídricos.

Art. 16 Ao Departamento de Projetos e Obras Hídricas compete:

I - elaborar projetos e apoiar a execução de obras de infra-estrutura hídrica, de reservação, abastecimento, irrigação, drenagem, perfuração de poços e de proteção e retificação de canais naturais;

II - coordenar a elaboração de projetos visando a celebração de Acordos de Cooperação Técnica para apoiar a execução de programas afetos ao Departamento;

III - apoiar e acompanhar a implantação, ampliação, recuperação, operação e manutenção de obras de infra-estrutura hídrica;

IV - elaborar e conduzir ações de convivência com a seca, com ênfase no aproveitamento de recursos hídricos;

V - implantar projetos de irrigação e drenagem;

VI - desenvolver estudos para regulamentar a concessão da implantação, operação e manutenção de obras públicas de infra-estrutura hídrica;

VII - proceder exames prévios e aprovar os projetos técnicos, visando a celebração de convênios com os Estados, Municípios, Distrito Federal e outras instituições;

VIII - efetuar o controle e a supervisão técnica das obras de infra-estrutura hídrica e de irrigação e drenagem que utilizem recursos liberados por meio de convênios;

IX - promover a integração das ações de fortalecimento da infra-estrutura hídrica e de irrigação e drenagem; e

X - supervisionar e acompanhar a implementação das ações relativas a obras de infra-estrutura hídrica e de irrigação e drenagem, executadas pela CODEVASF e DNOCS.

Art. 17 Ao Departamento de Acordos e Convênios de Infra-Estrutura Hídrica compete:

I - acompanhar a execução dos convênios e acordos celebrados com os Estados, Municípios, Distrito Federal e outras instituições;

II - coordenar administrativa e financeiramente os Acordos de Cooperação Técnica, celebrados entre o Ministério da Integração Nacional e organismos de cooperação internacionais, para apoiar a execução de programas afetos ao Departamento;

III - proceder exame prévio nos processos de pleitos visando a celebração de convênios e acordos com os Estados, Municípios, Distrito Federal e outras instituições;

IV - elaborar minutas de convênios, acordos e aditivos;

V - coordenar o sistema de informações sobre acompanhamento físico-financeiro de convênios e acordos celebrados com recursos nacionais ou externos;

VI - orientar e dar suporte aos demais departamentos no gerenciamento dos acordos e projetos de cooperação técnica internacional, nos aspectos formais e de execução orçamentária e financeira;

VII - elaborar análises e preparar informações sobre a execução orçamentária, financeira e administrativa dos acordos e projetos; e

VIII - desenvolver critérios, mecanismos e indicadores para monitoramento e avaliação da execução física e financeira dos acordos e projetos.

Art. 18 À Secretaria de Programas Regionais Integrados compete planejar e implementar os planos, programas e ações voltados para o desenvolvimento regional e local, integrado e sustentável, de áreas geográficas selecionadas do Território Nacional, no contexto da política de desenvolvimento nacional integrada, e especificamente:

I - promover ações de estruturação econômica e de inclusão social, visando o desenvolvimento sustentável;

II - articular os programas e ações da Secretaria com os demais do Plano Plurianual de Investimentos, em consonância com os Eixos Nacionais de Integração e Desenvolvimento;

III - realizar estudos de zoneamento ecológico-econômico e ordenação territorial;

IV - articular, integrar e compatibilizar programas e ações da Secretaria com órgãos e entidades do Ministério, e com os demais órgãos da administração federal, dos Estados e dos Municípios e com a sociedade civil;

V - realizar parcerias com outros órgãos públicos e organizações da sociedade civil, inclusive mediante a promoção e apoio à criação e ao funcionamento de entidades e fóruns representativos;

VI - conceber, implementar, acompanhar e avaliar as ações do programa de desenvolvimento social da faixa de fronteira;

VII - negociar e implementar acordos internacionais de cooperação técnica e financeira para a elaboração, implementação e avaliação de programas de sua área de competência; e

VIII - elaborar plano de ação da Secretaria e das propostas atinentes ao Plano Plurianual e ao Orçamento Geral da União.

Art. 19 Ao Departamento de Planejamento de Programas Regionais Integrados compete:

I - realizar estudos para a seleção das áreas do Território Nacional e definir seus papéis na estratégia da política de desenvolvimento nacional, visando a implementação de programas e ações de desenvolvimento sustentável, no contexto dos Eixos Nacionais de Integração e Desenvolvimento e do Plano Plurianual;

II - formular, acompanhar e avaliar os programas e ações da área de atuação da Secretaria;

III - formular, acompanhar e avaliar programas e ações para atender outras áreas com problemas de baixo desenvolvimento econômico e social;

IV - coordenar, supervisionar e avaliar os estudos de Zoneamento Ecológico-Econômico e as ações de Ordenação Territorial, atinentes às áreas selecionadas; e

V - conceber, implementar e operar sistemas de avaliação e bancos de dados necessários ao desenvolvimento das atividades da Secretaria.

Art. 20 Ao Departamento de Implementação de Programas Regionais Integrados compete viabilizar a execução dos programas e ações da área de atuação da Secretaria e, especificamente:

I - articular e compatibilizar os programas e ações com os dos demais órgãos do Ministério, do Governo Federal, Estadual e Municipal;

II - promover e apoiar a criação e o funcionamento de entidades e fóruns representativos da sociedade civil;

III - realizar parcerias com outros órgãos públicos e com organizações da sociedade civil;

IV - coordenar comitês e mecanismos de articulação entre órgãos governamentais;

V - implementar ações de capacitação e de inclusão social; e

VI - implementar outros projetos e programas em áreas geográficas com problemas de baixo desenvolvimento econômico e social.

Art. 21 À Secretaria Extraordinária do Desenvolvimento do Centro-Oeste compete:

I - elaborar o plano estratégico de desenvolvimento sustentável do centro-oeste e propor mecanismos para sua implementação, monitoramento e avaliação de seus resultados, objetivando o desenvolvimento complementar das macro-regiões e a integração nacional;

II - articular a ação do Governo e de atores sociais, garantindo a convergência dos interesses públicos e privados em programas e projetos que beneficiem o desenvolvimento do centro-oeste;

III - fomentar a incorporação da inovação tecnológica e a melhoria da competitividade sistêmica, em articulação com instituições nacionais e internacionais de excelência;

IV - apoiar iniciativas destinadas ao aprimoramento do capital social e da capacidade de gestão dos agentes econômicos e sociais do centro-oeste;

V - subsidiar a formulação e a implementação de políticas e o aprimoramento dos instrumentos fiscais e financeiros em apoio ao desenvolvimento do centro-oeste;

VI - promover a elaboração e implementação do Programa Especial para a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE, nos termos da Lei Complementar nº 94, de 19 de fevereiro de 1998;

VII - prover os serviços de Secretaria-Executiva do Conselho Administrativo da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal;

VIII - gerenciar a administração dos recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO e prover os serviços de Secretaria-Executiva do seu Conselho Deliberativo;

IX - assessorar o Ministro de Estado no Conselho Deliberativo do FCO e no Conselho de Administração da RIDE;

X - implementar acordos internacionais e promover a execução de convênios e de projetos de cooperação técnica nacional e internacional, nos assuntos de sua competência; e

XI - elaborar plano de ação da Secretaria e as propostas atinentes ao Plano Plurianual e ao Orçamento Geral da União.

Art. 22 Ao Departamento de Planejamento e Gestão do Desenvolvimento do Centro-Oeste compete:

I - promover a formulação, implementação e gestão do plano estratégico de desenvolvimento do centro-oeste;

II - identificar e promover oportunidades de investimentos econômicos e sociais para o centro-oeste;

III - elaborar estudos e propostas de políticas, de instrumentos e de mecanismos de financiamento para o desenvolvimento da região, bem como promover a sua implementação; e

IV - fomentar, em parceria com instituições públicas e privadas e com a sociedade civil, a aplicação dos investimentos no centro-oeste, tendo como foco principal de sua atuação os princípios da informação, do conhecimento e da eficiência.

Art. 23 Ao Departamento de Empreendimentos Produtivos e Ambientais no Centro-Oeste compete:

I - desencadear iniciativas para o fortalecimento da capacidade competitiva e do desempenho sócio-econômico do setor produtivo do centro-oeste, com ênfase na conservação dos biomas cerrado, pantanal e amazônico;

II - articular fontes de financiamento e propor estratégias financeiras e empresarias em apoio à viabilização de novos negócios do centro-oeste;

III - estabelecer diretrizes, normas e prioridades na aplicação dos recursos do FCO;

IV - coordenar a análise das propostas e programações orçamentárias anuais do FCO;

V - monitorar e avaliar os resultados da aplicação dos recursos do FCO; e

VI - acompanhar, nas diferentes unidades federativas da Região Centro-Oeste, a aplicação dos recursos de outros fundos de incentivos.

Seção III

Do Órgão Colegiado

Art. 24 Ao CONDEL/FCO compete cumprir as competências especificadas na Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989.

CAPÍTULO IV

ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES

Seção I

Do Secretário-Executivo

Art. 25 Ao Secretário-Executivo incumbe:

I - coordenar, consolidar e submeter ao Ministro de Estado o plano de ação global do Ministério;

II - supervisionar e avaliar a execução dos programas e ações do Ministério;

III - supervisionar e coordenar a articulação dos órgãos do Ministério com os órgãos centrais dos sistemas afetos à área de competência da Secretaria-Executiva; e

IV - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado.

Seção II

Dos Secretários

Art. 26 Aos Secretários incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades dos órgãos das respectivas Secretarias e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas em regimento interno.

Parágrafo único. Incumbe, ainda, aos Secretários, exercer as atribuições que lhes forem expressamente delegadas, admitida a subdelegação a autoridade diretamente subordinada.

Seção III

Dos Demais Dirigentes

Art. 27 Ao Chefe de Gabinete do Ministro, ao Consultor Jurídico, ao Subsecretário, aos Diretores, aos Coordenadores-Gerais e demais Dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades das respectivas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas em suas respectivas área de atuação.

Parágrafo único. Incumbe, ainda, aos Diretores supervisionar e acompanhar a execução de atividades que promovam o alcance dos objetivos dos programas e projetos de governo, afetos a sua área de atuação.

CAPITULO V

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 28 Os Regimentos Internos definirão o detalhamento dos órgãos integrantes da Estrutura Regimental, as competências das respectivas unidades e as atribuições de seus dirigentes.

ANEXO II

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL

b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL

ANEXO III

REMANEJAMENTO DE CARGOS