~~ANEXO I~~

~~ESTRUTURA REGIMENTAL DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL~~

~~CAPÍTULO I~~

~~DA NATUREZA E COMPETÊNCIA~~

~~Art. 1º O Ministério da Integração Nacional, órgão da administração direta, tem como área de competência os seguintes assuntos:~~

~~I - formulação e condução da política de desenvolvimento nacional integrada;~~

~~II - formulação dos planos e programas regionais de desenvolvimento;~~

~~III - estabelecimento de estratégias de integração das economias regionais;~~

~~IV - estabelecimento das diretrizes e prioridades na aplicação dos recursos dos programas de financiamento de que trata a alínea "c" do inciso I do art. 159 da Constituição Federal;~~

V - estabelecimento das diretrizes e prioridades na aplicação dos recursos do Fundo de Investimentos do Nordeste - FINOR, do Fundo de Investimentos da Amazônia - FINAM e do Fundo de Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo - FUNRES;

~~VI - estabelecimento de normas para cumprimento dos programas de financiamento dos fundos constitucionais e das programações orçamentárias dos fundos de investimentos regionais;~~

~~VII - acompanhamento e avaliação dos programas integrados de desenvolvimento nacional;~~

~~VIII - defesa civil;~~

~~IX - obras contra as secas e de infra-estrutura hídrica;~~

~~X - formulação e condução da política nacional de irrigação;~~

~~XI - ordenação territorial; e~~

~~XII - obras públicas em faixas de fronteiras.~~

~~CAPITULO II~~

~~DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL~~

~~Art. 2º O Ministério da Integração Nacional tem a seguinte estrutura organizacional:~~

~~I - órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado:~~

~~a) Gabinete do Ministro;~~

~~b) Secretaria-Executiva: Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração; e~~

~~c) Consultoria Jurídica;~~

~~II - órgãos específicos singulares:~~

~~a) Secretaria de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional:~~

~~1. Departamento de Políticas de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional; e~~

~~2. Departamento de Gestão dos Fundos de Desenvolvimento Regional;~~

~~b) Secretaria Nacional de Defesa Civil:~~

~~1. Departamento de Articulação e Gestão de Defesa Civil;~~

~~2. Departamento de Resposta aos Desastres e de Reconstrução; e~~

~~3. Departamento de Minimização de Desastres;~~

~~c) Secretaria de Infra-Estrutura Hídrica:~~

~~1. Departamento de Desenvolvimento Hidroagrícola;~~

~~2. Departamento de Projetos e Obras Hídricas; e~~

~~3. Departamento de Acordos e Convênios de Infra-Estrutura Hídrica;~~

~~d) Secretaria de Programas Regionais Integrados:~~

~~1. Departamento de Planejamento de Programas Regionais Integrados; e~~

~~2. Departamento de Implementação de Programas Regionais Integrados;~~

~~e) Secretaria Extraordinária do Desenvolvimento do Centro-Oeste:~~

~~1. Departamento de Planejamento e Gestão do Desenvolvimento do Centro-Oeste; e~~

~~2. Departamento de Empreendimentos Produtivos e Ambientais no Centro-Oeste;~~

~~III - órgão colegiado: Conselho Deliberativo do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - CONDEL/FCO;~~

~~IV - entidades vinculadas:~~

~~a) autarquias:~~

~~1. Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM;~~

~~2. Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE; e~~

~~3. Departamento Nacional de Obras Contra as Secas – DNOCS;~~

~~b) empresa pública: Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF.~~

~~CAPÍTULO III~~

~~DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS~~

~~Seção I~~

~~Dos Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Ministro de Estado~~

~~Art. 3º Ao Gabinete do Ministro compete:~~

~~I - assistir ao Ministro de Estado em sua representação política e social, ocupar-se das relações públicas e do preparo e despacho de seu expediente pessoal;~~

II - acompanhar o andamento dos projetos de interesse ou iniciativa do Ministério, em tramitação no Congresso Nacional, e assessorar o Ministro de Estado no atendimento às consultas e requerimentos formulados por parlamentares;

~~III - exercer as atividades de comunicação social relativas às realizações do Ministério e de suas entidades vinculadas;~~

~~IV - assessorar o Ministro de Estado nos assuntos de cooperação e assistência técnica internacionais; e~~

~~V - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado.~~

~~Art. 4º À Secretaria-Executiva compete:~~

~~I - assistir ao Ministro de Estado na definição das diretrizes e na implementação das ações da área de competência do Ministério;~~

~~II - assistir ao Ministro de Estado na coordenação e supervisão das atividades das Secretarias integrantes da estrutura do Ministério e de suas vinculadas; e~~

III - supervisionar e coordenar as atividades relacionadas com os Sistemas Federais de Planejamento e de Orçamento, de Organização e Modernização Administrativa, de Administração dos Recursos de Informação e Informática, de Recursos Humanos, de Serviços Gerais, de Administração Financeira e de Contabilidade, no âmbito do Ministério.

Parágrafo único. A Secretaria-Executiva exerce, ainda, o papel de órgão setorial dos Sistemas de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, de Organização e Modernização Administrativa - SOMAD, de Administração dos Recursos da Informação e Informática - SISP, de Serviços Gerais - SISG, de Planejamento e de Orçamento, de Administração Financeira Federal, e de Contabilidade Federal, por intermédio da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e de Administração, a ela subordinada.

~~Art. 5º À Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração compete:~~

I - planejar e promover a execução das atividades relacionadas com os Sistemas Federais de Planejamento e Orçamento, Contabilidade, Administração Financeira, Organização e Modernização Administrativa, Recursos da Informação e de Informática, Recursos Humanos e Serviços Gerais, no âmbito do Ministério;

II - promover a articulação com os órgãos centrais dos sistemas federais referidos no inciso anterior, bem como informar e orientar os órgãos do Ministério quanto ao cumprimento das normas administrativas estabelecidas;

~~III - coordenar e promover a elaboração e a consolidação dos planos e programas relativos às atividades de sua área de competência; e~~

IV - auxiliar o Secretário-Executivo na supervisão e coordenação das ações dos órgãos e entidades do Ministério, com vistas ao cumprimento, acompanhamento e avaliação dos programas estabelecidos em articulação com os responsáveis pela sua execução.

~~Art. 6º À Consultoria Jurídica compete:~~

~~I - assessorar o Ministro de Estado em assuntos de natureza jurídica;~~

~~II - exercer a coordenação das atividades jurídicas do Ministério e das entidades vinculadas;~~

III - fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos a ser uniformemente seguida em suas áreas de atuação e coordenação, quando não houver orientação normativa do Advogado-Geral da União;

~~IV - elaborar estudos e preparar informações, por solicitação do Ministro de Estado;~~

V - assistir ao Ministro de Estado no controle interno da legalidade administrativa dos atos a serem por ele praticados ou já efetivados e daqueles oriundos de órgão ou entidade sob sua coordenação jurídica; e

~~VI - examinar prévia e conclusivamente, no âmbito do Ministério:~~

~~a) os textos de edital de licitação, bem como os dos respectivos contratos ou instrumentos congêneres, a serem celebrados e publicados; e~~

~~b) os atos pelos quais se vá reconhecer a inexigibilidade ou decidir a dispensa de licitação.~~

~~Parágrafo único. A Consultoria Jurídica, exerce, ainda, o papel de órgão setorial da Advocacia-Geral da União.~~

~~Seção II~~

~~Dos Órgãos Específicos Singulares~~

~~Art. 7º À Secretaria de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional compete:~~

~~I - planejar, orientar, coordenar e supervisionar a formulação e condução da política de desenvolvimento nacional integrada e desenvolvimento regional;~~

~~II - coordenar a elaboração e propor planos e programas regionais de desenvolvimento, bem como acompanhar e avaliar sua implementação;~~

~~III - conceber, implementar e operar sistema informatizado de acompanhamento e avaliação da execução dos planos regionais de desenvolvimento;~~

~~IV - promover a articulação das políticas regionais de desenvolvimento em âmbito federal, estadual e municipal, bem assim com o setor privado e a sociedade civil;~~

~~V - acompanhar a execução das políticas nacionais de desenvolvimento em âmbito regional e promover sua articulação com os organismos regionais;~~

VI - acompanhar, analisar e avaliar os aspectos institucionais da execução da política nacional de desenvolvimento regional, propondo, quando necessário, alterações, modificações ou reformulações nas estruturas dos organismos federais atuantes nesta área;

VII - estabelecer diretrizes e prioridades na aplicação dos recursos dos programas dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Nordeste - FNE e do Norte - FNO e dos Fundos de Investimentos do Nordeste - FINOR, do FINAM, e do FUNRES;

~~VIII - estabelecer normas para o cumprimento dos programas dos fundos constitucionais de financiamento e dos fundos fiscais de investimentos;~~

~~IX - coordenar a análise das propostas e programações orçamentárias anuais dos fundos constitucionais de financiamento e dos fundos fiscais de investimentos, a que se refere o inciso VII;~~

~~X - assessorar o Ministro de Estado nos Conselhos Deliberativos da SUDENE, da SUDAM e nos assuntos relativos ao FNE e ao FNO;~~

XI - assessorar o Ministro de Estado nos Conselhos Deliberativos da SUDENE, da SUDAM, do Grupo Executivo para Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo - GERES, nos assuntos relativos aos fundos fiscais de investimentos;

~~XII - avaliar a aplicação dos recursos dos fundos constitucionais de financiamento e dos fundos fiscais de investimentos, a que se refere o inciso VII;~~

~~XIII - coordenar, supervisionar e avaliar as ações de ordenamento territorial e zoneamento econômico-ecológico de caráter macrorregional;~~

~~XIV - implementar acordos internacionais e promover a execução de convênios e de projetos de cooperação técnica nacional e internacional, nos assuntos de sua competência; e~~

~~XV - elaborar plano de ação da Secretaria e as propostas atinentes ao Plano Plurianual e ao Orçamento Geral da União.~~

~~Art. 8º Ao Departamento de Políticas de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional compete:~~

~~I - conduzir o processo de formulação das políticas de integração nacional e desenvolvimento regional e de definição de estratégias de integração das economias regionais;~~

~~II - coordenar a elaboração de planos regionais de desenvolvimento;~~

~~III - avaliar a execução das políticas de integração nacional e desenvolvimento regional;~~

~~IV - conduzir estudos sobre planos e programas regionais de desenvolvimento;~~

~~V - desenvolver estudos e acompanhar e avaliar o impacto das ações governamentais na condução das políticas de integração nacional e desenvolvimento regional;~~

~~VI - promover a participação institucional em instâncias representativas do desenvolvimento regional;~~

~~VII - promover a articulação, com representantes governamentais do setor privado e da sociedade civil, no que se refere às políticas de integração nacional e desenvolvimento regional;~~

~~VIII - realizar estudos, acompanhar e avaliar programas sob a responsabilidade da Secretaria no Plano Plurianual; e~~

IX - estudar e analisar a compatibilidade e adequabilidade dos critérios e indicadores na aplicação dos recursos dos fundos constitucionais de financiamento, dos fundos fiscais de investimentos e de outros instrumentos financeiros de desenvolvimento regional com as políticas de integração nacional e desenvolvimento regional.

~~Art. 9º Ao Departamento de Gestão dos Fundos de Desenvolvimento Regional compete:~~

~~I - propor as diretrizes e prioridades na aplicação dos recursos dos fundos constitucionais de financiamento;~~

~~II - analisar as programações anuais dos fundos constitucionais de financiamento, compatibilizando os respectivos programas com as diretrizes e prioridades traçadas pelo Ministério;~~

~~III - acompanhar, analisar e avaliar a aplicação dos recursos dos fundos constitucionais de financiamento;~~

~~IV - analisar e opinar sobre os assuntos relativos aos fundos constitucionais de financiamento constantes das pautas de reuniões dos conselhos deliberativos da SUDENE, da SUDAM e do GERES;~~

~~V - uniformizar as normas e procedimentos operacionais para os fundos constitucionais de financiamento;~~

~~VI - propor as diretrizes e prioridades na aplicação dos recursos dos fundos fiscais de investimentos;~~

~~VII - analisar as programações anuais dos fundos fiscais de investimento, compatibilizando os respectivos programas com as diretrizes e prioridades traçadas pelo Ministério;~~

~~VIII - acompanhar, analisar e avaliar a aplicação dos recursos dos fundos fiscais de investimentos;~~

~~IX - analisar e opinar sobre os assuntos relativos aos fundos fiscais de investimentos constantes das pautas de reuniões dos conselhos deliberativos da SUDENE, da SUDAM e do GERES;~~

~~X - uniformizar as normas e procedimentos operacionais para os fundos fiscais de investimentos; e~~

~~XI - coordenar a elaboração de estudos voltados à proposição de alternativas de financiamentos do desenvolvimento regional.~~

~~Art. 10 À Secretaria Nacional de Defesa Civil compete:~~

~~I - planejar, orientar, coordenar e supervisionar a formulação e a implementação da Política Nacional de Defesa Civil e dos programas e projetos estabelecidos;~~

~~II - estabelecer estratégias e diretrizes para orientar as ações de prevenção e defesa permanente contra desastres naturais, antropogênicos e mistos, em âmbito nacional;~~

III - coordenar e promover, em articulação com os Estados, Municípios e o Distrito Federal, a implementação de ações conjuntas dos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC;

~~IV - propor ao Ministro de Estado da Integração Nacional o reconhecimento de Situações de Emergência e de Estado de Calamidade Pública;~~

V - integrar o Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro - SIPRON, como órgão setorial, cabendo-lhe planejar a execução de medidas relacionadas com a proteção da população, em caso de acidente nuclear;

VI - participar na execução das atividades relacionadas com o Programa de Prevenção e Controle de Queimadas e Incêndios Florestais - PROARCO e exercer o papel de coordenação do seu núcleo estratégico, conforme determina o Decreto nº 2.959, de 10 de fevereiro de 1999;

~~VII - presidir a Junta Deliberativa e administrar os recursos do Fundo Especial para Calamidades Públicas - FUNCAP;~~

~~VIII - promover a organização e a implementação de Comissões Municipais de Defesa Civil - COMDEC;~~

~~IX - assistir ao Ministro de Estado na formulação e condução da política nacional de convivência com a seca;~~

~~X - implementar acordos internacionais e promover a execução de convênios e de projetos de cooperação técnica nacional e internacional, nos assuntos de sua competência; e~~

~~XI - elaborar plano de ação da Secretaria e as propostas atinentes ao Plano Plurianual e ao Orçamento Geral da União.~~

~~Art. 11 Ao Departamento de Articulação e Gestão de Defesa Civil compete:~~

~~I - subsidiar a formulação e a definição de diretrizes gerais relacionadas com a Política Nacional de Defesa Civil;~~

II - promover a estruturação do Sistema de Informações sobre Desastres no Brasil – SINDESB e a implementação de projetos e estudos epidemiológicos sobre desastres, no âmbito do Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC;

~~III - analisar, compatibilizar e implementar os Planos de Defesa Civil elaborados pelos órgãos do SINDEC;~~

~~IV - participar da Associação Ibero-americana de Organismos Governamentais de Proteção e Defesa Civil, como membro representante da Secretaria Nacional de Defesa Civil;~~

~~V - coordenar as atividades relacionadas com o controle de queimadas e com a prevenção e o combate aos incêndios florestais;~~

~~VI - supervisionar a elaboração do Plano Plurianual e dos Orçamentos Anuais da Secretaria e suas alterações;~~

~~VII - promover estudos com vistas à obtenção de novas fontes de recursos para os programas de redução de desastres;~~

~~VIII - supervisionar e acompanhar as operações de créditos externas e internas, relativas às atividades de defesa civil;~~

~~IX - prestar apoio administrativo à Junta Deliberativa do FUNCAP e propor critérios para a aplicação e o acompanhamento dos recursos deste Fundo; e~~

~~X - supervisionar e promover o planejamento físico-financeiro e o acompanhamento orçamentário da Secretaria;~~

~~Art. 12 Ao Departamento de Resposta aos Desastres e de Reconstrução compete:~~

~~I - implementar diretrizes da Política Nacional de Defesa Civil, relacionadas com as ações de resposta aos desastres e de reconstrução;~~

~~II - promover, em âmbito nacional, os Planos de Contingência relacionados com o gerenciamento das atividades de Resposta aos Desastres;~~

~~III - promover, no âmbito do SINDEC, a implementação dos Programas de Resposta aos Desastres e de Reconstrução;~~

IV - promover a implementação de Projetos de Mobilização, de Aparelhamento e Apoio Logístico, de Proteção da População contra Riscos de Desastres Focais e de Acidentes com Produtos Químicos, Biológicos e Radiológicos - QBR e de Controle do Transporte de Produtos Perigosos;

~~V - coordenar, em âmbito nacional, as atividades de proteção da população, relativas ao SIPRON em casos de emergências, relacionados com acidentes nucleares;~~

~~VI - promover a organização de estoques estratégicos e prover o suprimento de itens críticos necessários às ações de resposta aos desastres, no âmbito do SINDEC;~~

~~VII - representar a Secretaria Nacional de Defesa Civil no Comitê Nacional de Acidentes Aeronáuticos - CENIPA;~~

VIII - representar a Secretaria junto à Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes - GEIPOT/MT, nas reuniões do grupo responsável pela elaboração da regulamentação dos transportes rodoviários e ferroviários de produtos perigosos;

~~IX - desenvolver a análise técnica das propostas de convênios, contratos, ajustes e outros instrumentos congêneres, relacionadas com as atividades de respostas aos desastres e de reconstrução;~~

~~X - analisar as propostas de reconhecimento de situação de emergência e de estado de calamidade pública, de acordo os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Defesa Civil - CONDEC;~~

~~XI - coordenar, em âmbito nacional, o desenvolvimento das ações de respostas aos desastres, em apoio aos órgãos estaduais de articulação do SINDEC; e~~

~~XII - coordenar as atividades do PROARCO.~~

~~Art. 13 Ao Departamento de Minimização de Desastres compete:~~

~~I - desenvolver a Doutrina Nacional de Defesa Civil, especialmente nos aspectos relacionados com a redução de desastres;~~

~~II - implementar diretrizes da Política Nacional de Defesa Civil relacionadas com a redução e a minimização de desastres;~~

III - promover a implementação de Projetos relacionados com o Desenvolvimento de Recursos Humanos, Desenvolvimento Institucional, Desenvolvimento Científico e Tecnológico, Mudança Cultural, Motivação e Articulação Empresarial, Informação e Estudos Epidemiológicos sobre Desastres e de Monitorização, Alerta e Alarme;

~~IV - promover, no âmbito do SINDEC, a implementação dos Programas de Prevenção de Desastres e de Preparação para Emergências e Desastres;~~

~~V - promover, em âmbito nacional, o desenvolvimento do Sistema Brasileiro de Monitorização e de Previsão de Desastres;~~

~~VI - promover, no âmbito do SINDEC, o desenvolvimento de estudos relacionados com avaliação de riscos de desastres e organização de mapas temáticos pertinentes;~~

~~VII - promover o intercâmbio técnico-científico do SINDEC com os Sistemas de Defesa Civil de outros países e com as Agências Internacionais que atuam nesta área;~~

~~VIII - promover a criação e a implementação de Centros Universitários de Estudos e Pesquisas sobre Desastres, com o objetivo de desenvolver o estudo da sinistrologia nestes Centros;~~

~~IX - propor critérios para a elaboração, análise e avaliação de planos, projetos e programas de redução de desastres;~~

~~X - secretariar as reuniões do CONDEC;~~

~~XI - encaminhar ao CONDEC propostas de critérios para a decretação de Situação de Emergência ou de Estado de Calamidade Pública;~~

~~XII - planejar e desenvolver a programação dos cursos de formação de especialistas em Defesa Civil; e~~

~~XIII - elaborar manuais técnicos relacionados com a Doutrina Nacional de Defesa Civil e difundi-los no âmbito do SINDEC.~~

~~Art. 14 À Secretaria de Infra-Estrutura Hídrica compete:~~

I - planejar, orientar, coordenar e supervisionar a formulação e condução da política nacional de aproveitamento de recursos hídricos, com vistas a reduzir a vulnerabilidade frente a sua escassez;

~~II - planejar, orientar, coordenar e supervisionar a formulação e condução da política nacional de irrigação e drenagem;~~

~~III - elaborar planos e programas para apoiar a execução de obras de infra-estrutura hídrica;~~

~~IV - apoiar a operação, a manutenção e a recuperação de obras de infra-estrutura hídrica;~~

~~V - elaborar e conduzir os programas e ações de convivência com a seca, com ênfase no aproveitamento de recursos hídricos para uso humano;~~

~~VI - promover a autogestão e a emancipação de projetos de irrigação;~~

~~VII - promover a implementação de programas e projetos de irrigação e sua autonomia administrativa e operacional;~~

~~VIII - elaborar e conduzir a implementação de programas complementares e de ordenação territorial, com base no zoneamento ecológico-econômico em áreas hídrica, biotecnológica e ambiental;~~

~~IX - promover o desenvolvimento da irrigação privada por meio da coordenação da ação do setor público;~~

~~X - promover a capacitação de pessoal em gestão de projetos e obras hídricas e colaborar com os órgãos federais e estaduais competentes na gestão integrada de recursos hídricos;~~

~~XI - propor e regulamentar a concessão da implantação, operação e manutenção de obras públicas de infra-estrutura hídrica;~~

~~XII - elaborar, negociar e implementar programas e projetos de infra-estrutura hídrica e complementares, financiados com recursos nacionais ou externos;~~

~~XIII - implementar acordos internacionais e promover a execução de convênios e de projetos de cooperação técnica nacional e internacional, nos assuntos de sua competência; e~~

~~XIV - elaborar plano de ação da Secretaria e as propostas atinentes ao Plano Plurianual e ao Orçamento Geral da União.~~

~~Art. 15 Ao Departamento de Desenvolvimento Hidroagrícola compete:~~

I - conceber, elaborar, negociar e promover a implementação de programas de infra-estrutura hídrica e complementares, inclusive os financiados com recursos externos, em parceria com organismos internacionais;

~~II - coordenar tecnicamente a elaboração de projetos, visando a celebração de Acordos de Cooperação Técnica, para apoiar a execução de programas afetos ao Departamento;~~

III - assessorar a Secretaria de Infra-Estrutura Hídrica nos assuntos relativos aos programas e projetos especiais, no tocante ao planejamento, execução e avaliação das ações vinculadas ao desenvolvimento sustentável;

~~IV - elaborar e conduzir a implementação de programas de irrigação e apoiar a organização de usuários de obras hídricas, promovendo a autonomia administrativa e operacional dos projetos;~~

~~V - apoiar o desenvolvimento de programas complementares e de ordenamento territorial em áreas hídricas, biotecnológicas e ambientais; e~~

VI - desenvolver e implementar projetos de capacitação de pessoal em gestão de projetos hídricos, colaborando com órgãos federais e estaduais competentes na gestão integrada de recursos hídricos.

~~Art. 16 Ao Departamento de Projetos e Obras Hídricas compete:~~

I - elaborar projetos e apoiar a execução de obras de infra-estrutura hídrica, de reservação, abastecimento, irrigação, drenagem, perfuração de poços e de proteção e retificação de canais naturais;

~~II - coordenar a elaboração de projetos visando a celebração de Acordos de Cooperação Técnica para apoiar a execução de programas afetos ao Departamento;~~

~~III - apoiar e acompanhar a implantação, ampliação, recuperação, operação e manutenção de obras de infra-estrutura hídrica;~~

~~IV - elaborar e conduzir ações de convivência com a seca, com ênfase no aproveitamento de recursos hídricos;~~

~~V - implantar projetos de irrigação e drenagem;~~

~~VI - desenvolver estudos para regulamentar a concessão da implantação, operação e manutenção de obras públicas de infra-estrutura hídrica;~~

~~VII - proceder exames prévios e aprovar os projetos técnicos, visando a celebração de convênios com os Estados, Municípios, Distrito Federal e outras instituições;~~

~~VIII - efetuar o controle e a supervisão técnica das obras de infra-estrutura hídrica e de irrigação e drenagem que utilizem recursos liberados por meio de convênios;~~

~~IX - promover a integração das ações de fortalecimento da infra-estrutura hídrica e de irrigação e drenagem; e~~

~~X - supervisionar e acompanhar a implementação das ações relativas a obras de infra-estrutura hídrica e de irrigação e drenagem, executadas pela CODEVASF e DNOCS.~~

~~Art. 17 Ao Departamento de Acordos e Convênios de Infra-Estrutura Hídrica compete:~~

~~I - acompanhar a execução dos convênios e acordos celebrados com os Estados, Municípios, Distrito Federal e outras instituições;~~

II - coordenar administrativa e financeiramente os Acordos de Cooperação Técnica, celebrados entre o Ministério da Integração Nacional e organismos de cooperação internacionais, para apoiar a execução de programas afetos ao Departamento;

~~III - proceder exame prévio nos processos de pleitos visando a celebração de convênios e acordos com os Estados, Municípios, Distrito Federal e outras instituições;~~

~~IV - elaborar minutas de convênios, acordos e aditivos;~~

~~V - coordenar o sistema de informações sobre acompanhamento físico-financeiro de convênios e acordos celebrados com recursos nacionais ou externos;~~

~~VI - orientar e dar suporte aos demais departamentos no gerenciamento dos acordos e projetos de cooperação técnica internacional, nos aspectos formais e de execução orçamentária e financeira;~~

~~VII - elaborar análises e preparar informações sobre a execução orçamentária, financeira e administrativa dos acordos e projetos; e~~

~~VIII - desenvolver critérios, mecanismos e indicadores para monitoramento e avaliação da execução física e financeira dos acordos e projetos.~~

Art. 18 À Secretaria de Programas Regionais Integrados compete planejar e implementar os planos, programas e ações voltados para o desenvolvimento regional e local, integrado e sustentável, de áreas geográficas selecionadas do Território Nacional, no contexto da política de desenvolvimento nacional integrada, e especificamente:

~~I - promover ações de estruturação econômica e de inclusão social, visando o desenvolvimento sustentável;~~

~~II - articular os programas e ações da Secretaria com os demais do Plano Plurianual de Investimentos, em consonância com os Eixos Nacionais de Integração e Desenvolvimento;~~

~~III - realizar estudos de zoneamento ecológico-econômico e ordenação territorial;~~

IV - articular, integrar e compatibilizar programas e ações da Secretaria com órgãos e entidades do Ministério, e com os demais órgãos da administração federal, dos Estados e dos Municípios e com a sociedade civil;

V - realizar parcerias com outros órgãos públicos e organizações da sociedade civil, inclusive mediante a promoção e apoio à criação e ao funcionamento de entidades e fóruns representativos;

~~VI - conceber, implementar, acompanhar e avaliar as ações do programa de desenvolvimento social da faixa de fronteira;~~

~~VII - negociar e implementar acordos internacionais de cooperação técnica e financeira para a elaboração, implementação e avaliação de programas de sua área de competência; e~~

~~VIII - elaborar plano de ação da Secretaria e das propostas atinentes ao Plano Plurianual e ao Orçamento Geral da União.~~

~~Art. 19 Ao Departamento de Planejamento de Programas Regionais Integrados compete:~~

I - realizar estudos para a seleção das áreas do Território Nacional e definir seus papéis na estratégia da política de desenvolvimento nacional, visando a implementação de programas e ações de desenvolvimento sustentável, no contexto dos Eixos Nacionais de Integração e Desenvolvimento e do Plano Plurianual;

~~II - formular, acompanhar e avaliar os programas e ações da área de atuação da Secretaria;~~

~~III - formular, acompanhar e avaliar programas e ações para atender outras áreas com problemas de baixo desenvolvimento econômico e social;~~

~~IV - coordenar, supervisionar e avaliar os estudos de Zoneamento Ecológico-Econômico e as ações de Ordenação Territorial, atinentes às áreas selecionadas; e~~

~~V - conceber, implementar e operar sistemas de avaliação e bancos de dados necessários ao desenvolvimento das atividades da Secretaria.~~

~~Art. 20 Ao Departamento de Implementação de Programas Regionais Integrados compete viabilizar a execução dos programas e ações da área de atuação da Secretaria e, especificamente:~~

~~I - articular e compatibilizar os programas e ações com os dos demais órgãos do Ministério, do Governo Federal, Estadual e Municipal;~~

~~II - promover e apoiar a criação e o funcionamento de entidades e fóruns representativos da sociedade civil;~~

~~III - realizar parcerias com outros órgãos públicos e com organizações da sociedade civil;~~

~~IV - coordenar comitês e mecanismos de articulação entre órgãos governamentais;~~

~~V - implementar ações de capacitação e de inclusão social; e~~

~~VI - implementar outros projetos e programas em áreas geográficas com problemas de baixo desenvolvimento econômico e social.~~

~~Art. 21 À Secretaria Extraordinária do Desenvolvimento do Centro-Oeste compete:~~

I - elaborar o plano estratégico de desenvolvimento sustentável do centro-oeste e propor mecanismos para sua implementação, monitoramento e avaliação de seus resultados, objetivando o desenvolvimento complementar das macro-regiões e a integração nacional;

~~II - articular a ação do Governo e de atores sociais, garantindo a convergência dos interesses públicos e privados em programas e projetos que beneficiem o desenvolvimento do centro-oeste;~~

~~III - fomentar a incorporação da inovação tecnológica e a melhoria da competitividade sistêmica, em articulação com instituições nacionais e internacionais de excelência;~~

~~IV - apoiar iniciativas destinadas ao aprimoramento do capital social e da capacidade de gestão dos agentes econômicos e sociais do centro-oeste;~~

~~V - subsidiar a formulação e a implementação de políticas e o aprimoramento dos instrumentos fiscais e financeiros em apoio ao desenvolvimento do centro-oeste;~~

VI - promover a elaboração e implementação do Programa Especial para a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE, nos termos da Lei Complementar nº 94, de 19 de fevereiro de 1998;

~~VII - prover os serviços de Secretaria-Executiva do Conselho Administrativo da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal;~~

~~VIII - gerenciar a administração dos recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO e prover os serviços de Secretaria-Executiva do seu Conselho Deliberativo;~~

~~IX - assessorar o Ministro de Estado no Conselho Deliberativo do FCO e no Conselho de Administração da RIDE;~~

~~X - implementar acordos internacionais e promover a execução de convênios e de projetos de cooperação técnica nacional e internacional, nos assuntos de sua competência; e~~

~~XI - elaborar plano de ação da Secretaria e as propostas atinentes ao Plano Plurianual e ao Orçamento Geral da União.~~

~~Art. 22 Ao Departamento de Planejamento e Gestão do Desenvolvimento do Centro-Oeste compete:~~

~~I - promover a formulação, implementação e gestão do plano estratégico de desenvolvimento do centro-oeste;~~

~~II - identificar e promover oportunidades de investimentos econômicos e sociais para o centro-oeste;~~

~~III - elaborar estudos e propostas de políticas, de instrumentos e de mecanismos de financiamento para o desenvolvimento da região, bem como promover a sua implementação; e~~

IV - fomentar, em parceria com instituições públicas e privadas e com a sociedade civil, a aplicação dos investimentos no centro-oeste, tendo como foco principal de sua atuação os princípios da informação, do conhecimento e da eficiência.

~~Art. 23 Ao Departamento de Empreendimentos Produtivos e Ambientais no Centro-Oeste compete:~~

I - desencadear iniciativas para o fortalecimento da capacidade competitiva e do desempenho sócio-econômico do setor produtivo do centro-oeste, com ênfase na conservação dos biomas cerrado, pantanal e amazônico;

~~II - articular fontes de financiamento e propor estratégias financeiras e empresarias em apoio à viabilização de novos negócios do centro-oeste;~~

~~III - estabelecer diretrizes, normas e prioridades na aplicação dos recursos do FCO;~~

~~IV - coordenar a análise das propostas e programações orçamentárias anuais do FCO;~~

~~V - monitorar e avaliar os resultados da aplicação dos recursos do FCO; e~~

~~VI - acompanhar, nas diferentes unidades federativas da Região Centro-Oeste, a aplicação dos recursos de outros fundos de incentivos.~~

~~Seção III~~

~~Do Órgão Colegiado~~

~~Art. 24 Ao CONDEL/FCO compete cumprir as competências especificadas na Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989.~~

~~CAPÍTULO IV~~

~~ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES~~

~~Seção I~~

~~Do Secretário-Executivo~~

~~Art. 25 Ao Secretário-Executivo incumbe:~~

~~I - coordenar, consolidar e submeter ao Ministro de Estado o plano de ação global do Ministério;~~

~~II - supervisionar e avaliar a execução dos programas e ações do Ministério;~~

~~III - supervisionar e coordenar a articulação dos órgãos do Ministério com os órgãos centrais dos sistemas afetos à área de competência da Secretaria-Executiva; e~~

~~IV - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado.~~

~~Seção II~~

~~Dos Secretários~~

Art. 26 Aos Secretários incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades dos órgãos das respectivas Secretarias e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas em regimento interno.

~~Parágrafo único. Incumbe, ainda, aos Secretários, exercer as atribuições que lhes forem expressamente delegadas, admitida a subdelegação a autoridade diretamente subordinada.~~

~~Seção III~~

~~Dos Demais Dirigentes~~

Art. 27 Ao Chefe de Gabinete do Ministro, ao Consultor Jurídico, ao Subsecretário, aos Diretores, aos Coordenadores-Gerais e demais Dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades das respectivas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas em suas respectivas área de atuação.

Parágrafo único. Incumbe, ainda, aos Diretores supervisionar e acompanhar a execução de atividades que promovam o alcance dos objetivos dos programas e projetos de governo, afetos a sua área de atuação.

~~CAPITULO V~~

~~DISPOSIÇÕES GERAIS~~

~~Art. 28 Os Regimentos Internos definirão o detalhamento dos órgãos integrantes da Estrutura Regimental, as competências das respectivas unidades e as atribuições de seus dirigentes.~~

~~ANEXO II~~

~~a) QUADRO DEMONSTRATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL~~

~~UNIDADE~~	~~CARGO/ FUNÇÃO Nº~~	~~DENOMINAÇÃO~~ ~~CARGO/FUNÇÃO~~	~~NE/~~ ~~DAS/~~ FG

	5	~~Assessor Especial do Ministro~~	~~102.5~~
	1	~~Assessor Especial de Controle~~
		~~Interno~~	~~102.5~~
	5	~~Assessor do Ministro~~	~~102.4~~
	5	~~Assessor~~	~~102.3~~
	2	~~Assistente~~	~~102.2~~

	51		~~FG-1~~
	41		~~FG-2~~
	45		~~FG-3~~

~~GABINETE DO MINISTRO~~	1	~~Chefe de Gabinete~~	~~101.5~~
	2	~~Assessor~~	~~102.3~~
	1	~~Auxiliar~~	~~102.1~~
~~Assessoria Técnica e Administrativa~~	1	~~Chefe da Assessoria~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~
	5	~~Auxiliar Técnico~~	~~101.1~~
~~Assessoria Parlamentar~~	1	~~Chefe da Assessoria~~	~~101.4~~
	2	~~Assessor~~	~~102.3~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~
	3	~~Assistente Técnico~~	~~101.2~~
~~Assessoria de Comunicação Social~~	1	~~Chefe da Assessoria~~	~~101.4~~
	2	~~Assessor~~	~~102.3~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~101.2~~
	2	~~Auxiliar Técnico~~	~~101.1~~
~~Assessoria Internacional~~	1	~~Chefe da Assessoria~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~
	2	~~Auxiliar Técnico~~	~~101.1~~

~~SECRETARIA-EXECUTIVA~~	1	~~Secretário-Executivo~~	NE
	1	~~Diretor de Programa~~	~~101.5~~
	3	~~Assessor do Secretário-~~
		~~Executivo~~	~~102.4~~
	3	~~Assessor~~	~~102.3~~
~~Gabinete~~	1	~~Chefe~~	~~101.4~~
	2	~~Auxiliar~~	~~102.1~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~
	4	~~Auxiliar Técnico~~	~~101.1~~

~~Subsecretaria de Planejamento,~~
~~Orçamento e Administração~~	1	~~Subsecretário~~	~~101.5~~
	1	~~Assessor~~	~~102.3~~
	2	~~Auxiliar~~	~~102.1~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~101.2~~
	1	~~Auxiliar Técnico~~	~~101.1~~
~~Coordenação-Geral de Recursos Humanos~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~
	4	~~Assistente Técnico~~	~~101.2~~
	4	~~Auxiliar Técnico~~	~~101.1~~

~~Coordenação-Geral de Suporte Logístico~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~
	4	~~Assistente Técnico~~	~~101.2~~
	3	~~Auxiliar Técnico~~	~~101.1~~

~~Coordenação-Geral de Tecnologia da~~
~~Informação~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~
	4	~~Assistente Técnico~~	~~101.2~~
	1	~~Auxiliar Técnico~~	~~101.1~~

~~Coordenação-Geral de Planejamento e~~
~~Modernização~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~
	5	~~Assistente Técnico~~	~~101.2~~

~~Coordenação-Geral de Execução~~
~~Orçamentária e Financeira~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	3	~~Coordenador~~	~~101.3~~
	6	~~Assistente Técnico~~	~~101.2~~

~~Coordenação-Geral de Orçamento, Finanças e~~
~~Contabilidade~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~
	5	~~Assistente Técnico~~	~~101.2~~

~~CONSULTORIA JURÍDICA~~	1	~~Consultor Jurídico~~	~~101.5~~
	2	~~Assessor~~	~~102.3~~
	5	~~Assistente Técnico~~	~~101.2~~
	1	~~Auxiliar Técnico~~	~~101.1~~

~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~

~~Coordenação-Geral de Análise de Atos~~
~~Oficiais e Procedimentos Administrativos~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~

~~Coordenação-Geral de Assessoramento~~
~~Jurídico~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~

~~SECRETARIA DE INTEGRAÇÃO~~
~~NACIONAL E DESENVOLVIMENTO~~
~~REGIONAL~~	1	~~Secretário~~	~~101.6~~
	2	~~Assistente~~	~~102.2~~
	5	~~Gerente de Projeto~~	~~101.4~~
	10	~~Subgerente~~	~~101.3~~
	3	~~Assistente Técnico~~	~~101.2~~
~~Gabinete~~	1	~~Chefe~~	~~101.4~~
	1	~~Auxiliar~~	~~102.1~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~101.2~~

~~DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS DE~~
~~INTEGRAÇÃO NACIONAL E~~
~~DESENVOLVIMENTO REGIONAL~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	1	~~Auxiliar~~	~~102.1~~

~~DEPARTAMENTO DE GESTÃO DOS~~
~~FUNDOS DE DESENVOLVIMENTO~~
~~REGIONAL~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	1	~~Auxiliar~~	~~102.1~~

~~SECRETARIA NACIONAL~~
~~DE DEFESA CIVIL~~	1	~~Secretário~~	~~101.6~~
	2	~~Assistente~~	~~102.2~~
	3	~~Gerente de Projeto~~	~~101.4~~
	4	~~Subgerente~~	~~101.3~~
	5	~~Assistente Técnico~~	~~101.2~~
~~Gabinete~~	1	~~Chefe~~	~~101.4~~
	1	~~Auxiliar~~	~~102.1~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~101.2~~

~~DEPARTAMENTO DE ARTICULAÇÃO E~~
~~GESTÃO DE DEFESA CIVIL~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	1	~~Auxiliar~~	~~102.1~~
~~DEPARTAMENTO DE RESPOSTA AOS~~
~~DESASTRES E DE RECONSTRUÇÃO~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	1	~~Auxiliar~~	~~102.1~~

~~DEPARTAMENTO DE MINIMIZAÇÃO~~
~~DE DESASTRES~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	1	~~Auxiliar~~	~~102.1~~

~~SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA~~
~~HÍDRICA~~	1	~~Secretário~~	~~101.6~~
	2	~~Assistente~~	~~102.2~~
	6	~~Gerente de Projeto~~	~~101.4~~
	13	~~Subgerente~~	~~101.3~~
	3	~~Auxiliar Técnico~~	~~101.1~~

~~Gabinete~~	1	~~Chefe~~	~~101.4~~
	1	~~Auxiliar~~	~~102.1~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~101.2~~

~~DEPARTAMENTO DE~~
~~DESENVOLVIMENTO HIDROAGRÍCOLA~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	1	~~Auxiliar~~	~~102.1~~

~~DEPARTAMENTO DE PROJETOS E~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
~~OBRAS HÍDRICAS~~	1	~~Auxiliar~~	~~102.1~~

~~DEPARTAMENTO DE ACORDOS E~~
~~CONVÊNIOS DE INFRA-ESTRUTURA~~
~~HÍDRICA~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	1	~~Auxiliar~~	~~102.1~~

~~SECRETARIA DE PROGRAMAS~~
~~REGIONAIS INTEGRADOS~~	1	~~Secretário~~	~~101.6~~
	2	~~Assistente~~	~~102.2~~
	9	~~Gerente de Projeto~~	~~101.4~~
	9	~~Subgerente~~	~~101.3~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~101.2~~
	5	~~Auxiliar Técnico~~	~~101.1~~
~~Gabinete~~	1	~~Chefe~~	~~101.4~~
	1	~~Auxiliar~~	~~102.1~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~101.2~~

~~DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO~~
~~DE PROGRAMAS~~
~~REGIONAIS INTEGRADOS~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	1	~~Auxiliar~~	~~102.1~~

~~DEPARTAMENTO DE IMPLEMENTAÇÃO~~
~~DE PROGRAMAS REGIONAIS~~
~~INTEGRADOS~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	1	~~Auxiliar~~	~~102.1~~

~~SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DO~~
~~DESENVOLVIMENTO DO~~
~~CENTRO-OESTE~~	1	~~Secretário~~	~~101.6~~
	2	~~Assistente~~	~~102.2~~
	3	~~Gerente de Projeto~~	~~101.4~~
	4	~~Subgerente~~	~~101.3~~
	3	~~Assistente Técnico~~	~~101.2~~
	1	~~Auxiliar Técnico~~	~~101.1~~
~~Gabinete~~	1	~~Chefe~~	~~101.4~~
	1	~~Auxiliar~~	~~102.1~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~101.2~~

~~DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO~~
~~E GESTÃO DO DESENVOLVIMENTO~~
~~DO CENTRO-OESTE~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	1	~~Auxiliar~~	~~102.1~~

~~DEPARTAMENTO DE~~
~~EMPREENDIMENTOS PRODUTIVOS~~
~~E AMBIENTAIS NO CENTO-OESTE~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	1	~~Auxiliar~~	~~102.1~~

~~b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL~~

~~CÓDIGO~~	~~DAS-UNITÁRIO~~	~~SITUAÇÃO ATUAL~~		~~SITUAÇÃO NOVA~~
~~CÓDIGO~~	~~DAS-UNITÁRIO~~	~~QTDE~~	~~VALOR TOTAL~~	~~QTDE~~	~~VALOR TOTAL~~

~~DAS 101.6~~	~~6,52~~	4	~~26,08~~	5	~~32,60~~
~~DAS 101.5~~	~~4,94~~	14	~~69,16~~	16	~~79,04~~
~~DAS 101.4~~	~~3,08~~	29	~~89,32~~	44	~~135,52~~
~~DAS 101.3~~	~~1,24~~	41	~~50,84~~	64	~~79,36~~
~~DAS 101.2~~	~~1,11~~	30	~~33,30~~	55	~~61,05~~
~~DAS 101.1~~	~~1,00~~	16	~~16,00~~	32	~~32,00~~

~~DAS 102.5~~	~~4,94~~	5	~~24,70~~	6	~~29,64~~
~~DAS 102.4~~	~~3,08~~	8	~~24,64~~	8	~~24,64~~
~~DAS 102.3~~	~~1,24~~	17	~~21,08~~	17	~~21,08~~
~~DAS 102.2~~	~~1,11~~	11	~~12,21~~	12	~~13,32~~
~~DAS 102.1~~	~~1,00~~	18	~~18,00~~	22	~~22,00~~

~~SUBTOTAL (1)~~		~~193~~	~~385,33~~	~~281~~	~~530,25~~

~~FG-1~~	~~0,31~~	51	~~15,81~~	51	~~15,81~~
~~FG-2~~	~~0,24~~	41	~~9,84~~	41	~~9,84~~
~~FG-3~~	~~0,19~~	45	~~8,55~~	45	~~8,55~~

~~SUBTOTAL (2)~~		~~137~~	~~34,20~~	~~137~~	~~34,20~~
~~TOTAL (1+2)~~		~~330~~	~~419,53~~	~~418~~	~~564,45~~

~~ANEXO III~~

~~REMANEJAMENTO DE CARGOS~~

~~CÓDIGO~~	~~DAS - UNITÁRIO~~	~~DA SEGES/MP PARA O MI~~
~~CÓDIGO~~	~~DAS - UNITÁRIO~~	~~QTDE.~~	~~VALOR TOTAL~~

~~DAS 101.6~~	~~6,52~~	1	~~6,52~~
~~DAS 101.5~~	~~4,94~~	2	~~9,88~~
~~DAS 101.4~~	~~3,08~~	15	~~46,20~~
~~DAS 101.3~~	~~1,24~~	23	~~28,52~~
~~DAS 101.2~~	~~1,11~~	25	~~27,75~~
~~DAS 101.1~~	~~1,00~~	16	~~16,00~~

~~DAS 102.5~~	~~4,94~~	1	~~4,94~~
~~DAS 102.2~~	~~1,11~~	1	~~1,11~~
~~DAS 102.1~~	~~1,00~~	4	~~4,00~~
~~TOTAL~~		88	~~144,92~~