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Decreto nº 3.630 de 13 de Outubro de 2000

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Exclui do art. 2º do Decreto nº 3.592, de 6 de setembro de 2000, que institui a hora de verão, em parte do Território Nacional, os Estados que menciona.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 1º, inciso I, alínea "b", do Decreto-Lei nº 4.295, de 13 de maio de 1942, DECRETA:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 13 de outubro de 2000; 179º da Independência e 112º da República


Art. 1º

Ficam excluídos do art. 2º do Decreto nº 3.592, de 6 de setembro de 2000 , os Estados de Pernambuco e Roraima.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor a zero hora do dia 15 de outubro de 2000.


FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Rodolpho Tourinho Neto

Este texto não substitui o publicado no DOU. de 14.10.2000 (Ed. Extra)