Decreto nº 3.630 de 13 de Outubro de 2000

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Exclui do art. 2º do Decreto nº 3.592, de 6 de setembro de 2000, que institui a hora de verão, em parte do Território Nacional, os Estados que menciona.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 1º, inciso I, alínea "b", do Decreto-Lei nº 4.295, de 13 de maio de 1942, DECRETA:

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Brasília, 13 de outubro de 2000; 179º da Independência e 112º da República