Decreto nº 3.552 de 4 de Agosto de 2000
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre a adição de álcool etílico anidro combustível à gasolina.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 4 de agosto de 2000; 179º da Independência e 112º da República.
Art. 1º
A partir de 20 de agosto de 2000, será de vinte por cento o percentual obrigatório de adição de álcool etílico anidro combustível à gasolina.
Parágrafo único
Até 19 de agosto de 2000, permanecerá em vinte e quatro por cento o percentual obrigatório de adição de álcool etílico anidro combustível à gasolina.
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º
Fica revogado o Decreto nº 2.607, de 28 de maio de 1998 .
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Pedro Malan Marcus Vinicius Pratini de Moraes Alcides Lopes Tápias Rodolpho Tourinho Neto
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 7.8.2000