Decreto 353 de 2 de dezembro de 1991

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o artigo 84, inciso VIII, da Constituição e Considerando que o Governo da República Federativa do Brasil e a Repartição Sanitária Pan-Americana assinaram, em 20 de janeiro de 1983, em Brasília, o Acordo para o Funcionamento do Escritório de Área; Considerando que o Congresso Nacional aprovou o referido acordo por meio do Decreto Legislativo nº 108, de 5 de dezembro de 1983; Considerando que o referido acordo entrou em vigor em 13 de março de 1984, na forma de seu artigo XII. DECRETA:

Brasília, 2 de dezembro de 1991; 170º da Independência e 103º da República.