<del> O disposto no caput somente se aplica aos servidores que tenham retornado ao trabalho até 13 de junho de 2000.</del>

<del> É facultado aos Ministros de Estado autorizar, excepcionalmente, a compensação das faltas ocorridas no período de 11 de maio a 13 de junho de 2000, decorrentes de participação de servidor na paralisação de serviços públicos.</del>

<del> O disposto no artigo anterior não se aplicará ao servidor que retomar a paralisação.</del>

<del> Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.</del>

Decreto 3.506 de 13 de Junho de 2000

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, DECRETA :

Art. 1º

Parágrafo único

Art. 2º

Art. 3º