Decreto nº 3.506 de 13 de Junho de 2000
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados em relação à paralisação de serviços públicos ocorrida no período de 11 de maio a 13 de junho de 2000, no âmbito da Administração Federal direta, das autarquias e das fundações públicas do Poder Executivo da União.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, DECRETA :
Publicado por Presidência da República
Brasília, 13 de junho de 2000; 179º da Independência e 112º da República.
Art. 1º
É facultado aos Ministros de Estado autorizar, excepcionalmente, a compensação das faltas ocorridas no período de 11 de maio a 13 de junho de 2000, decorrentes de participação de servidor na paralisação de serviços públicos.
Parágrafo único
O disposto no caput somente se aplica aos servidores que tenham retornado ao trabalho até 13 de junho de 2000.
Art. 2º
O disposto no artigo anterior não se aplicará ao servidor que retomar a paralisação.
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Martus Tavares
Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.6.2000