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Coração para favoritarDecreto 340 de 13 de Novembro de 1991

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º, inciso I, do Decreto-Lei nº 1.199, de 27 de dezembro de 1971, DECRETA:

Brasília, 13 de novembro de 1991; 170º da Independência e 103º da República.



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FERNANDO COLLOR Marcílio Marques Moreira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.11.1991