Decreto de 4 de Outubro de 1995

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Decreto de 4 de Outubro de 1995 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 6º, inciso III, alínea b, da Lei nº 8.980, de 19 de janeiro de 1995, DECRETA:

Brasília, 4 de outubro de 1995; 174º da Independência e 107º da República.

Art. 1º

Fica aberto aos Orçamentos da União ( Lei nº 8.980, de 19 de janeiro de 1995 ), em favor do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor de R$ 695.914,00 (seiscentos e noventa e cinco mil e novecentos e quatorze reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º

~~Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.~~

Art. 3º

~~Em decorrência da abertura do presente crédito, fica alterada a receita da Fundação Alexandre de Gusmão, na forma do Anexo II deste Decreto.~~

Art. 4º

~~Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.~~

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO José Serra

Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.10.1995