Decreto nº 3.344 de 26 de Janeiro de 2000
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre a utilização de siglas em nomes comerciais, alterando o inciso VI do art. 53 do Decreto n o 1.800, de 30 de janeiro de 1996.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, DECRETA :
Publicado por Presidência da República
Brasília, 26 de janeiro de 2000; 179º da Independência e 112º da República.
Art. 1º
O inciso VI do art. 53 do Decreto nº 1 .800, de 30 de janeiro de 1996 , passa a vigorar com a seguinte redação: "VI - os atos de empresas mercantis com nome idêntico ou semelhante a outro já existente ou que inclua ou reproduza em sua composição siglas ou denominações de órgãos públicos, da Administração direta ou indireta, bem como de organismos internacionais e aquelas consagradas em lei e atos regulamentares emanados do Poder Público;" (NR)
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Alcides Lopes Tápias
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27.1.2000