Artigo 2º do Decreto nº 3.313 de 28 de dezembro de 1999
Altera dispositivos do Decreto n o 3.031, de 20 de abril de 1999, que dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 1999, e dá outras providências.
Art. 2º
o Em decorrência do disposto no artigo anterior, os Anexos I e IV do Decreto n o 3.031, de 1999 , com alterações posteriores, ficam ampliados, respectivamente, conforme Anexos I e II deste Decreto.