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Coração para favoritarDecreto 3.303 de 21 de dezembro de 1999

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV, da Constituição, DECRETA:

Brasília, 21 de dezembro de 1999; 178º da Independência e 111º da República.


Coração para favoritar

Art. 1º


Coração para favoritar

Art. 2º


Coração para favoritar

Art. 3º



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FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 22.12.1999