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    Decreto 3.280 de 8 de dezembro de 1999

    Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

    O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de Presidente da República , usando das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, DECRETA :

    Publicado por Presidência da República

    Brasília, 8 de dezembro de 1999; 178


    Art. 1º

    o Vinculam-se aos Ministérios e órgãos que menciona, na forma do Anexo a este Decreto, as entidades integrantes da Administração Pública Federal indireta. (Redação dada pelo Decreto nº 4.036, de 28.11.2001)

    Art. 2º

    o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

    Art. 3º

    o Fica revogado o Decreto nº 3.131, de 9 de agosto de 1999 .


    o da Independência e 111 o da República. MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL Martus Tavares Pedro Parente

    Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 9.12.1999 ANEXO

    (vide decreto nº 3.599, de 12.9.2000)

    COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB

    EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA - EMBRAPA

    CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO AMAZONAS S.A - CEASA - AM

    COMPANHIA DE ENTREPOSTOS E ARMAZENS GERAIS DE SÃO PAULO S.A. - CEAGESP

    II - MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA:

    AGENCIA ESPACIAL BRASILEIRA - AEB

    COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN

    FUNDACAO CENTRO TECNOLÓGICO DE INFORMÁTICA - CTI

    FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP

    CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq

    III - MINISTERIO DAS COMUNICACOES:

    AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL

    EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT

    TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S.A. – TELEBRAS

    IV - MINISTERIO DA CULTURA:

    INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN

    FUNDAÇÃO BIBLIOTECA NACIONAL;

    FUNDAÇÃO CASA DE RUI BARBOSA;

    FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES;

    FUNDAÇÃO NACIONAL DE ARTES - FUNARTE

    V - MINISTERIO DA DEFESA:

    COMANDO DA AERONAUTICA:

    CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA;

    EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

    COMANDO DA MARINHA:

    CAIXA DE CONSTRUÇÃO DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA;

    EMPRESA GERENCIAL DE PROJETOS NAVAIS - EMGEPRON

    COMANDO DO EXERCITO:

    INDUSTRIA DE MATERIAL BELICO DO BRASIL - IMBEL

    FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE

    FUNDAÇÃO OSORIO;

    VI - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR:

    INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI;

    INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL -

    INMETRO;

    SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA;

    BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL BNDES;

    FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO - FND;

    VII - MINISTERIO DA EDUCACAO:

    CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA ;

    CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLOGICA DA BAHIA;

    CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLOGICA DA PARAÍBA;

    CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLOGICA DE ALAGOAS;

    CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLOGICA DE CAMPOS;

    CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLOGICA DE GOIAS;

    CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLOGICA DE MINAS GERAIS;

    CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLOGICA DE PELOTAS;

    CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLOGICA DE PERNAMBUCO;

    CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLOGICA DE SÃO PAULO;

    CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLOGICA DO CEARÁ;

    CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLOGICA DO ESPÍRITO SANTO;

    CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLOGICA DO MARANHÃO;

    CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLOGICA DO PARÁ;

    CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLOGICA DO PARANÁ;

    CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLOGICA DO PIAUÍ;

    CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLOGICA DO RIO GRANDE DO NORTE;

    COLEGIO PEDRO II;

    ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL ANTONIO JOSE TEIXEIRA;

    ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL DE ALEGRE;

    ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL DE ALEGRETE;

    ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL DE ARAGUATINS;

    ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL DE BAMBUI;

    ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL DE BARBACENA;

    ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL DE BARREIROS;

    ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL DE BELO JARDIM;

    ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL DE CACERES;

    ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL DE CASTANHAL;

    ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL DE CATU;

    ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL DE CERES;

    ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL DE CODO;

    ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL DE COLATINA;

    ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL DE COLORADO DO OESTE

    ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL DE CONCORDIA;

    ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL DE CRATO;

    ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL DE CUIABA;

    ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL DE IGUATU;

    ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL DE INCONFIDENTES;

    ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL DE JANUARIA;

    ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL DE MACHADO;

    ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL DE MANAUS;

    ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL DE MUZAMBINHO;

    ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL DE RIO DO SUL;

    ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL DE RIO POMBA;

    ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL DE RIO VERDE;

    ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL DE SALINAS;

    ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL DE SANTA INES;

    ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL DE SANTA TERESA;

    ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL DE SÃO CRISTOVÃO;

    ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL DE SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA;

    ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL DE SÃO JOAO EVANGELISTA;

    ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL DE SÃO LUIS;

    ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL DE SÃO VICENTE DO SUL;

    ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL DE SATUBA;

    ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL DE SENHOR DO BONFIM;

    ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL DE SERTAO;

    ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL DE SOMBRIO;

    ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL DE SOUSA;

    ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL DE UBERABA;

    ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL DE UBERLANDIA;

    ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL DE URUTAI;

    ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL DE VITORIA DE SANTO ANTAO;

    ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL DOM AVELAR BRANDAO VILELA;

    ESCOLA AGROTECNICA FEDERAL PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK;

    ESCOLA DE FARMACIA E ODONTOLOGIA DE ALFENAS;

    ESCOLA FEDERAL DE ENGENHARIA DE ITAJUBA;

    ESCOLA SUPERIOR DE AGRICULTURA DE MOSSORO;

    ESCOLA TECNICA FEDERAL DE MATO GROSSO;

    ESCOLA TECNICA FEDERAL DE OURO PRETO;

    ESCOLA TECNICA FEDERAL DE PALMAS;

    ESCOLA TECNICA FEDERAL DE PORTO VELHO;

    ESCOLA TECNICA FEDERAL DE QUIMICA DO RIO DE JANEIRO;

    ESCOLA TECNICA FEDERAL DE ROLIM DE MOURA;

    ESCOLA TECNICA FEDERAL DE RORAIMA;

    ESCOLA TECNICA FEDERAL DE SANTA CATARINA;

    ESCOLA TECNICA FEDERAL DE SANTAREM;

    ESCOLA TECNICA FEDERAL DE SERGIPE;

    ESCOLA TECNICA FEDERAL DO AMAZONAS;

    FACULDADE DE CIENCIAS AGRARIAS DO PARÁ;

    FACULDADE DE MEDICINA DO TRIANGULO MINEIRO;

    FACULDADE FEDERAL DE ODONTOLOGIA DE DIAMANTINA;

    FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO;

    INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS;

    UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA;

    UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA;

    UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS;

    UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS;

    UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA;

    UNIVERSIDADE FEDERAL DE LAVRAS;

    UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS;

    UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO;

    UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA;

    UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA;

    UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO;

    UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ;

    UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPIRITO SANTO;

    UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ;

    UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ;

    UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO;

    UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE;

    UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL;

    UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE;

    UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO;

    UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO;

    HOSPITAL DE CLINICAS DE PORTO ALEGRE;

    FUNDACAO COORDENACAO DE APERFEICOAMENTO DE PESSOAL DE NIVEL SUPERIOR - CAPES

    FUNDACAO DE ENSINO SUPERIOR DE SÃO JOÃO DEL REI;

    FUNDACAO FACULDADE FEDERAL DE CIENCIAS MEDICAS DE PORTO ALEGRE;

    FUNDACAO JOAQUIM NABUCO;

    FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA;

    FUNDACAO UNIVERSIDADE DO AMAZONAS;

    FUNDACAO UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO;

    FUNDACAO UNIVERSIDADE DO RIO GRANDE;

    FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO;

    FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL;

    FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE OURO PRETO;

    FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS;

    FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDONIA;

    FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE RORAIMA;

    FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO CARLOS;

    FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE;

    FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLANDIA;

    FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE VIÇOSA;

    FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE;

    FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAPÁ;

    FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO;

    FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ;

    VIII - MINISTERIO DO ESPORTE E TURISMO:

    EMBRATUR - INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMO

    INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO - INDESP

    (vide decreto nº 3.622, de 4.10.2000) (Decreto nº 4.446, de 29.10.2002)

    BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN

    COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS - CVM

    SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP

    CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

    CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB

    SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS – SERPRO

    BANCO DA AMAZONIA S.A. - BASA

    BANCO DO BRASIL S.A. - BB

    BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S.A. - BANESPA

    BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. - BNB

    BANCO DO ESTADO DE GOIAS S.A. - BEG

    BANCO DO ESTADO DO CEARÁ S.A. - BANCESA

    IRB - BRASIL RESSEGUROS S.A. - IRB

    BANCO DO ESTADO DO AMAZONAS S.A. - BASA

    X - MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL:

    DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS

    SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZONIA - SUDAM

    SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - SUDENE

    COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO VALE DO SÃO FRANCISCO - CODEVASF;

    XI - MINISTERIO DA JUSTICA:

    FUNDACAO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI

    CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA – CADE

    XII - MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE:

    INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS;

    - IBAMA

    COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE BARCARENA - CODEBAR

    XIII - MINISTERIO DO MINAS E ENERGIA:

    AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL

    AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO - ANP

    DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM

    COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS - CPRM

    CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S.A. - ELETROBRAS

    PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS

    COMPANHIA DE GERAÇÃO TERMICA DE ENERGIA ELETRICA.

    XIV - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO:

    INSTITUTO DE PESQUISA ECONOMICA APLICADA - IPEA

    FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE

    FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRACAO PUBLICA - ENAP

    XV - MINISTERIO DA POLITICA FUNDIARIA E DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO:

    INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA - INCRA

    XVI - MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL:

    INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

    EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DA PREVIDENCIA SOCIAL - DATAPREV

    XVII - MINISTERIO DAS RELACOES EXTERIORES:

    FUNDAÇÃO ALEXANDRE DE GUSMAO;

    XVIII - MINISTERIO DA SAUDE:

    AGENCIA NACIONAL DE SAUDE COMPLEMENTAR - ANSC

    AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVS

    FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAUDE - FNS

    FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ;

    HOSPITAL CRISTO REDENTOR S.A.;

    HOSPITAL FEMINA S.A.;

    HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEÇÃO S.A.;

    XIX - MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO:

    FUNDACAO JORGE DUPRAT FIGUEIREDO, DE SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO; -

    FUNDACENTRO

    XX - MINISTERIO DOS TRANSPORTES:

    DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM - DNER

    EMPRESA BRASILEIRA DE PLANEJAMENTO DE TRANSPORTES - GEIPOT

    COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA;

    COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO DO SÃO FRANCISCO S.A. - FRANAVE

    COMPANHIA DOCAS DO CEARÁ;

    COMPANHIA DOCAS DO ESPIRITO SANTO;

    COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO;

    COMPANHIA DOCAS DO MARANHÃO;

    COMPANHIA DOCAS DO PARA;

    COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO;

    COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE;

    REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A. - RFFSA

    VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S.A. - EM PRIVATIZAÇÃO

    EMPRESA DE TRENS URBANOS DE PORTO ALEGRE S.A.; E

    COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - TRANSURB

    XXI - SECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICACAO DE GOVERNO;

    EMPRESA BRASILEIRA DE COMUNICAÇÃO S.A. - RADIOBRAS

    XXII - GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA:

    AGENCIA BRASILEIRA DE INTELIGENCIA - ABIN

    XXIII - CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA:

    Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - IT I (Inciso incluído pelo Decreto nº 4.036, de 28.11.2001)