Artigo 1º do Decreto nº 3.280 de 8 de dezembro de 1999
Dispõe sobre a vinculação de entidades integrantes da Administração Pública Federal indireta e revoga o Decreto nº 3.131, de 9 de agosto de 1999.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
o Vinculam-se aos Ministérios e órgãos que menciona, na forma do Anexo a este Decreto, as entidades integrantes da Administração Pública Federal indireta. (Redação dada pelo Decreto nº 4.036, de 28.11.2001)